Chefe da PCMG divulga nota sobre a nova Lei Complementar Federal 173/2020

28 de maio de 2020

O Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Wagner Pinto de Souza, se reuniu na manhã de hoje (28/05) com os Comandantes-Gerais, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Advogado-Geral do Estado, para discutirem sobre a nova Lei Complementar Federal 173/2020, que veta a concessão de qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.

Wagner Pinto, juntamente com os Comandantes-Gerais, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Advogado-Geral do Estado, oficiaram à Advocacia-Geral do Estado, externando o entendimento institucional da inexistência de prejuízos aos direitos adquiridos antes da vigência da LC nº 173/2.020, bem como aqueles direitos não afetados pela nova lei, solicitando, inclusive, a emissão de parecer jurídico sobre o tema, em caráter de urgência.

Vejam a nota e o ofício divulgados

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