Sindpol/MG participa da Audiência Pública debate PLC 64/2021 sobre o Estatuto Disciplinar da PCMG

13 de outubro de 2021

A Comissão de Segurança Pública realizou a audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 64/2021, de autoria do governador do Estado, que trata do Estatuto Disciplinar da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. O assessor do Sindpol/MG, Wemerson Oliveira, à pedido do presidente do Sindpol/MG, José Maria de Paula “Cachimbinho”, representou o sindicato.

Estiveram presentes, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), sindicatos e associações das classes da PCMG e o Chefe da Polícia Civil de MG, Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, para esclarecer mudanças previstas no PLC 64/21, que dita normas de regime jurídico disciplinar e apuração da prática de transgressão disciplinar pelos servidores da polícia civil e a responsabilização de seus autores.

Wemerson Oliveira pronunciou que a instituição precisa ter mais que um Estatuto Disciplinar e, sim, um código de ética, que seja mais informativo e educativo, e menos punitivo. “Muitas vezes o servidor público comete a transgressão, não por intenção, mas pela falta de conhecimento, porque nós não temos um código de ética” e questionou até quando o conhecimento no âmbito da legislação, se aplica na atividade policial, pois leva-se de 15 à 20 anos para que o policiais civil retornem a Academia de Polícia Civil para fazerem cursos de aperfeiçoamento.

Wemerson citou a falta de treino aos policiais civis para as audições por videoconferência que está prevista no estatuto “nós teremos acesso aos autos digitais, assim como o PJE, ou apenas pela corregedoria?” Pontuou o procedimento preliminar inquisitorial, com a possibilidade de acareação de testemunhas sem a participação de advogados, e sugeriu a possibilidade de avocar processo de uma câmara disciplinar para outra: “Esses são pontos muito temerosos. Esse Estatuto Disciplinar não pode ser somente punitivo, mas que corrija as distorções dentro da instituição e prepare o policial pra exercer suas atividades.”

Durante o discurso de Wemerson, foram exibidos fotos da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Betim, completamente sucateada, explicitando as condições precárias que o DOESP se encontra, para comprovar que o Governo não dá condições para o policial civil trabalhar. “Será que um policial civil que trabalha nas condições precárias em unidade policial, estará simulando uma doença quando ele vai num psicólogo? Será que isso é uma transgressão disciplinar ou será que o colega não aguenta mais trabalhar?”

Por fim, Wemerson Oliveira, comenta sobre o edital do concurso público para a Polícia Civil de Minas Gerais que disponibiliza apenas 30 vagas para investigador, sendo que a categoria já apresenta um déficit para o cargo de quase 4 mil vagas.

O Dr. Joaquim Francisco respondeu que o Estatuto Disciplinar está defasado há anos e necessita de ajustes. “No modelo apresentado, não temos previsão legal, apenas previsão normativa para o ajustamento disciplinar, para delação premiada e para vídeo conferencia.” Disse também que “muitas vezes as péssimas condições nas unidades policiais se devem por culpa dos próprios gestores.”

X