A convite da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o assessor do Sindpol/MG, Wemerson Oliveira, representando o presidente, José Maria de Paula “Cachimbinho”, e a categoria dos policiais civis, participou, na tarde desta terça-feira (26), da audiência pública que discutiu os graves impactos aos serviços públicos caso seja feita a adesão do Estado, por meio do Poder Executivo, ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pela União, conforme o Projeto de Lei nº 1.202/2019, em tramitação na Casa.
O plano, de acordo com o Executivo, é uma saída para quitação das dívidas, do Governo de Minas, acumuladas desde 2018. Ao ingressar no regime, o Estado teria 30 anos para arcar com as despesas, caso contrário, o pagamento seria imediato.
Entretanto, tal medida congelaria todo o investimento voltado ao funcionalismo público por 9 anos, resultando na falta de novas nomeações e realização de concursos públicos, impedimento do reajuste salarial, auxílios e carreiras dos servidores públicos, no aumento das contribuições para a previdência e na extinção de direitos como férias-prêmio, quinquênios e adicional por desempenho a todos os servidores estaduais de todas as áreas dos serviços públicos.
A deputada estadual Beatriz Cerqueira, que requereu a audiência, abriu a reunião pontuando os riscos que a medida traz à sociedade mineira e cita o estado do Rio de Janeiro como um exemplo de um resultado mal sucedido, pela redução de 13% de profissionais nos serviços públicos. Ela compara o regime com a PEC 32 que busca transferir os serviços do funcionalismo público, voltando-o ao Governo e não à população.
O presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais (Sinffazfisco), Hugo René de Souza, explicou as terríveis consequências que o RRF traz e desmentiu notícias que alegavam um prazo de seis meses para adesão e desmentiu, também, a fala do governador, Romeu Zema, que garantia o não impacto da adesão aos salários e benefícios dos servidores.
Wemerson Oliveira, enfatizou o descaso que o Governo tem aos funcionários públicos: “Ao longo dos últimos anos, os governos, tanto federal quanto estadual, têm demonizado os servidores públicos como se os servidores públicos fossem todos privilegiados e todos tivessem viés de simplesmente receber salário, como se eles não produzissem. O servidor público produz, sim, segurança pública, produz educação, produz saúde, o servidor público ele desenvolve ciência e isso que precisamos defender.”
E concluiu citando as falácias e a falta de compromisso de Romeu Zema com as categorias das forças de segurança pública: “O Governador Do Estado De Minas Gerais, Romeu Zema, é um mentiroso. Ele não tem palavra e não tem compromisso com servidor público. Ele acordou, com os servidores públicos da segurança pública, um reajuste da recomposição salarial das perdas inflacionária que nós, da segurança pública, não recebemos desde 2015 e ele fez um acordo conosco, mas não honrou.”
“Este projeto é um ataque aos serviços públicos que são essenciais e se provaram ser totalmente dedicados à sociedade, como ocorreu durante a pandemia, em que grande parte se manteve em seus trabalhos mesmo nos períodos graves de contágio, em prol do funcionalismo, do atendimento e da continuidade na produção do Estado, em benefício a toda a população.”, disse o presidente do Sindpol/MG, José Maria de Paula “Cachimbinho”.
