A Comissão de Segurança Pública, presidida pelo deputado estadual Sargento Rodrigues, realizou, nesta terça-feira (15), uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com a Estrita Legalidade como principal pauta.

A Estrita Legalidade, nada mais é, do que uma medida adotada pelos servidores de todas as forças de segurança pública de Minas Gerais, uma forma de trabalhar dentro da mais estrita legalidade dos direitos trabalhistas, como forma de resposta ao governador, Romeu Zema, que não realiza investimentos na Segurança Pública, não dá condições de trabalho aos policiais, muitos trabalham em locais insalubres, com coletes balísticos vencidos há anos, viaturas em péssimas condições, sendo que muitos policiais chegam a fazer “vaquinhas” para conseguirem comprar o essencial para o funcionamento das unidades policiais. Outra reivindicação é pelo pagamento da recomposição das perdas inflacionárias e contra o Regime de Recuperação Fiscal que o Governo quer adotar no Estado, congelando todo investimento ao funcionalismo público pelos próximos 9 anos.

Presidiram a reunião, além do presidente da comissão de segurança pública, que é o deputado Sargento Rodrigues, a deputada Delegada Sheila, e participando, à distância, os deputados estaduais, Coronel Sandro e Heli Grilo, o deputado federal, Subtenente Gonzaga. Foram convidados e estiveram presentes os deputados estaduais, João Leite, Gustavo Valadares, Guilherme da Cunha, Antônio Carlos Arantes e Beatriz Cerqueira.

Representando o Governador, estiveram presentes na audiência a secretária de Estado de Planejamento e Gestão de MG (Seplag), Luísa Barreto, o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa e o secretário-adjunto, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes.

Dentre as entidades que compareceram e tiveram a palavra ao longo da audiência, além do Sindpol/MG, podemos citar o Sindep-MG, Aespol-MG, Sindppen-MG, ADEPOL, Ascobom, Aspra, Cume, Sindepominas, Sindsisemg, AOPMBM, Sindpecri, Amasp, Siapol e CSCS.

O que é questionado, logo ao início da reunião, é com relação à falta de fornecimento, por parte do governador, de equipamentos, reestruturação e demais investimentos às unidades policiais e ao servidores da segurança pública, que sofrem com a falta de recursos, amparo, estrutura, e que muitas vezes, tiram de si, do próprio sustento ou da força de vontade para suprir com aquilo que lhes falta para, simplesmente, poderem trabalhar e atender a população, algo que é uma obrigação do Estado.

O sargento Rodrigues já abre a audiência exibindo vídeos de apelos de familiares de policiais e situações em que policiais perderam as vidas devido ao colete balístico vencido e a falta de efetivos.

Os deputados da comissão de segurança pública prestaram suas indignações com o descaso do governador, Romeu Zema, que trata os servidores como uma mera espécie de prestadores, máquinas, números, e não como vidas.

Durante audiência, o presidente da audiência, sargento Rodrigues, solicitou um requerimento, aos Comandos das Instituições de Segurança Pública, pedindo os Projetos de Prevenção de Incêndio das unidades policiais e também um requerimento, anexando as fotos, ali exibidas, ao Procurador Geral do Trabalho, para verificar as condições insalubres que os profissionais estão enfrentando.

Cada representante das entidades presentes discursaram suas revoltas com a real situação que os policiais estão passando, com exibição de fotos e vídeos de denúncias das mais inimagináveis cenas de abandono e falta de respeito do Governador para com as categorias.

Foram mostrados estruturas extremamente precárias e perigosas, tanto para os agentes da segurança quanto para a sociedade que os visitam, falta de equipamentos tecnológicos, algo que hoje é essencial para o trabalho dos policiais, principalmente com a implantação do plantão digital, foram questionados a grande falta de efetivos que apresenta um déficit enorme, cada vez maior, o que traz um risco a vida dos servidores, e também, foi comentado os tristes casos de suicídios de companheiros da segurança pública, citando os quatro casos recentes da última semana.

O assessor do Sindpol/MG, Wemerson Oliveira, informou que o Sindpol/MG tem uma cartilha da Estrita Legalidade, e que a polícia civil não têm feito nada que fira a legalidade. “Ficamos muito constrangidos com a forma que foi colocado, durante a Audiência de Conciliação, no TJMG, em que até o procurador disse que precisávamos voltar a trabalhar como antes, como gesto de boa fé ao governador do Estado. E, a pergunta é, quem é o fiscal da lei, não deveria fiscalizar a lei?”

“Minas Gerais é um dos Estados mais ricos da Federação, e é mal gerido. Temos um governador incompetente, que não respeita os servidores públicos, menos ainda os servidores da Segurança Pública, que são os servidores que deixaram Minas Gerais o Estado mais seguro. Nós, policiais civis, pagamos 16% de previdência, 3,2% de plano de saúde, que tiramos do nosso bolso, pois não temos hospitais para tratar”, disse Wemerson Oliveira.

Wemerson Oliveira lembrou a promessa do pagamento da recomposição das perdas inflacionárias: “O governador fez um compromisso conosco, o pagamento da recomposição das perdas inflacionárias, ele simplesmente quebrou o acordo que fez, para nós mineiros, palavra dada é palavra honrada.”

Durante seu discurso, foram exibidas fotos e vídeos de delegacias totalmente insalubres, sem condições do policial civil trabalhar e da sociedade frequentar, viaturas com pneus carecas, locais para guarda de material apreendido totalmente precário.

A secretária da Seplag, Luísa Barreto, se pronunciou dizendo haver, por parte do Governo, uma compreensão do trabalho dos servidores e que sua prioridade sempre foi valorizar seus trabalhos com o pagamento em dia, algo que não passa de obrigação mínima que o Estado deve conceder. E volta a falar que “o cobertor é curto”, mas que o Estado quer avançar e tem, na medida do possível, avançado. Com relação a defasagem de pessoal, Luísa Barreto fala que o Estado adentrou no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal em setembro de 2015, o que impediu a ampliação dos quadros de servidores.

O Secretário de Estado da Fazenda, Gustavo Barbosa, diz que está muito claro as necessidades de vocês, e queria reforçar que não há uma insensibilidade do governador, “a gente tenta administrar da melhor forma possível”. Afirma que o que incomoda mesmo é o servidor não receber o salário em dia, parcelado e não receber o 13º. Comenta que não há mágica, não existe uma geração de dinheiro para o Estado, apenas as arrecadações, que servem para arcar com o básico, com as obrigações.

O Sindpol/MG, em resposta à fala dos secretários, deseja informar que a recomposição das perdas inflacionárias é, sim, uma obrigação do Estado, principalmente quando o mesmo é prometido, protocolado, em projeto de lei. O que é requerido pelas categorias não passa daquilo que lhe é direito, da dívida que o Estado tem com os servidores públicos de anos, daquilo que é garantido perante lei.

Policiais civis continuem trabalhando dentro da estrita legalidade!

Veja a Cartilha da Estrita Legalidade.