O Sindpol/MG participou, hoje (22), da Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública, da ALMG, para debater a efetividade da Lei nº 23.869, de 04/08/2021, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições fardamentos, colete à prova de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.

Participaram da Audiência Pública, além dos deputados estaduais membros da Comissão, os sindicatos e associações que representam a Segurança Pública e o secretário de Estado da Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa.

O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado estadual sargento Rodrigues, indagou o secretário da Fazenda, Gustavo Barbosa, representante do Governo de Minas, acerca do compromisso firmado em outubro de 2021, para que essa Lei entrasse em vigor e sobre o parecer de Inconstitucionalidade dos demais secretários de Estado.

Segundo o secretário Gustavo Barbosa, os esforços foram feitos, porém, os representantes membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em reunião, em dezembro de 2021, não aprovaram tal Lei. Mas, que ele se comprometeria levar esse pleito, novamente, em reunião já marcada para setembro deste ano.

Representando o Sindpol/MG participaram da Audiência Pública o presidente, Wemerson Oliveira e o diretor de assuntos do interior, Vander Tavares.

O presidente do Sindpol/MG, Wemerson Oliveira, disse que a Polícia Civil está sucateada, e isso vem ocorrendo ao longo dos anos, pelos governos anteriores e atual. “Há casos de colegas que morreram em combate, porque suas armas travaram. Nosso armamento, na sua maioria são pistolas Imbel, que pesa quase 1,3kg. Os nossos coletes, em sua maioria vencidos e os que não estão vencidos, não possuem o tamanho adequado ao policial. O Estado não fornece à Polícia Civil o colete balístico conforme o tamanho do policial, as nossas mulheres policiais não tem um colete adequado, pois há coletes feminino e masculino, mas o Governo do Estado não compra para a Polícia Civil”, afirmou Wemerson Oliveira.

“Os salários dos policiais civis vem encolhendo com os anos, pois não recebemos a recomposição das perdas inflacionárias e, os policiais civis, tiveram aumento da alíquota previdenciária, o que encolheu ainda mais o salário. O governador Romeu Zema, pelo que conhecemos dele, já sancionou essa lei, diga-se de passagem, sem vetos, pois sabia que na prática, não entraria em vigor.”, finalizou o presidente do Sindpol/MG, Wemerson Oliveira.

A Audiência Pública se encerrou com um novo compromisso do secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, de levar e conversar com os demais Estados acerca deste pleito, para a aprovação no Confaz, para que a Lei nº 23.869, de 04/08/2021 entre em vigor.