Um verdadeiro descaso. Foi isso que vimos hoje na audiência realizada pela Comissão de Segurança, para cobrar o cumprimento da Lei 24260, de autoria do Sargento Rodrigues, em vigor desde dezembro de 2022, que determina a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores. Foram convidados os Secretários de Planejamento e Gestão (Seplag), Luísa Cardoso Barreto, e de Governo (Segov), Gustavo da Cunha Pereira Valadares, que enviaram como representante o Subsecretário de Processo Legislativo da Segov, Samir Carvalho Moysés.
Nossa expectativa era que trouxesse o ofício do governo e já protocolasse na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, como determina a lei, mas, em vez disso, fez um verdadeiro contorcionismo jurídico para justificar, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o não envio do Projeto de Lei tratando da recomposição, que nem mesmo era o objetivo da audiência. Mais uma vez, não conseguiu explicar porque a LRF foi ignorada ao sancionar o aumento de salários em 298% para o governador e seu primeiro escalão, que, em momento algum da tramitação, foi apresentada a previsão de impacto financeiro, nem a origem do recurso. Ou seja, quando é para cumprir direito do servidor, acionam a AGE, mas, para os “amigos do rei”, ignoram a lei.
Foi deixado claro pelo Deputado Rodrigues que não pedimos para o governo mandar projeto e sim para cumprir a lei 24.260/22, oficiando a ALMG e dando publicidade ao índice, que é a carta de crédito para o servidor cobrar seu direito à revisão geral anual, previsto na Constituição Federal. O governo insiste em não cumprir o óbvio, numa verdadeira afronta aos servidores da segurança, mas essa comissão é diferenciada e não vai passar pano quando desrespeitam o Poder Legislativo. Assim, aprovamos requerimento para a CONVOCAÇÃO dos Secretários para que eles próprios esclareçam sobre o descumprimento à lei!
Crédito: Texto adaptação Sargento Rodrigues.
