Sindpol/MG cobra respostas do Governo do Estado sobre recomposição inflacionárias em Audiência Pública

12 de setembro de 2023

Um verdadeiro descaso. Foi isso que vimos hoje na audiência realizada pela Comissão de Segurança, para cobrar o cumprimento da Lei 24260, de autoria do Sargento Rodrigues, em vigor desde dezembro de 2022, que determina a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores. Foram convidados os Secretários de Planejamento e Gestão (Seplag), Luísa Cardoso Barreto, e de Governo (Segov), Gustavo da Cunha Pereira Valadares, que enviaram como representante o Subsecretário de Processo Legislativo da Segov, Samir Carvalho Moysés.

Nossa expectativa era que trouxesse o ofício do governo e já protocolasse na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, como determina a lei, mas, em vez disso, fez um verdadeiro contorcionismo jurídico para justificar, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o não envio do Projeto de Lei tratando da recomposição, que nem mesmo era o objetivo da audiência. Mais uma vez, não conseguiu explicar porque a LRF foi ignorada ao sancionar o aumento de salários em 298% para o governador e seu primeiro escalão, que, em momento algum da tramitação, foi apresentada a previsão de impacto financeiro, nem a origem do recurso. Ou seja, quando é para cumprir direito do servidor, acionam a AGE, mas, para os “amigos do rei”, ignoram a lei.

Foi deixado claro pelo Deputado Rodrigues que não pedimos para o governo mandar projeto e sim para cumprir a lei 24.260/22, oficiando a ALMG e dando publicidade ao índice, que é a carta de crédito para o servidor cobrar seu direito à revisão geral anual, previsto na Constituição Federal. O governo insiste em não cumprir o óbvio, numa verdadeira afronta aos servidores da segurança, mas essa comissão é diferenciada e não vai passar pano quando desrespeitam o Poder Legislativo. Assim, aprovamos requerimento para a CONVOCAÇÃO dos Secretários para que eles próprios esclareçam sobre o descumprimento à lei!

Crédito: Texto adaptação Sargento Rodrigues.

 

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