Policiais civis temem censura com novas regras.

Policiais civis temem censura com novas regras.

Às vésperas de iniciar um movimento grevista na próxima segunda-feira, investigadores e escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais, representados pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindipol), atacam o substitutivo à proposta de lei complementar (PLC) 23/2012, enviada pelo Governo estadual à Assembleia Legislativa, revendo a lei orgânica que rege a corporação. Um item da proposição em especial é motivo de preocupação para os policiais civis: o inciso que considera transgressão média a divulgação à imprensa de informações ou documentos oficiais, mesmo que não sejam sigilosos, sem a devida autorização de autoridade competente. Desrespeitos à proibição podem levar à punição do infrator.

Dirigente da regional da Zona da Mata dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Sindpol/MG), Marcelo Armstrong revela o temor dos policiais civis com relação à proibição, que vem sendo chamada pelo sindicato de "Lei da mordaça". "Isso é uma questão de transparência. Parece que estamos voltando aos tempos da censura. Recentemente, em Belo Horizonte, um delegado denunciou na mídia o sucateamento e a falta de estrutura da corporação e acabou transferido." Em nota, a Polícia Civil de Minas Gerais defende que a proposta "não pretende alterar em nada a relação transparente que a Polícia Civil mantém ao longo da sua história com a imprensa e, consequentemente, com a sociedade".

Segundo a assessoria do órgão, o acesso de jornalistas às unidades policiais continuará no mesmo patamar. "O que o texto do projeto de lei procura é atualizar o que já vigora no Estatuto da Polícia Civil, que é de 16 de dezembro de 1969, adequando a sua redação à nova realidade social e à complexidade, sempre crescente, do exercício das funções de polícia judiciária a serem desempenhadas pela instituição." A Polícia Civil afirma ainda que a proposta não veda a publicação ou divulgação de documentos oficiais ou fatos ocorridos na unidade policial, apenas exige que elas sejam precedidas de autorização da autoridade competente.

O órgão justificou ainda que a redação do inciso seguiu a mesma linha de diversos diplomas legais, citando como exemplo as leis orgânicas de outras corporações como a Polícia Federal, a Polícia Militar de Minas Gerais e as polícias civis de São Paulo, Mato Grosso e Paraná, que possuem artigos semelhantes ao proposto pelo Governo. A alegação, entretanto, é rechaçada por sindicalistas que representam os policiais civis de Minas Gerais. "No texto anterior não constavam punições. Na prática, só poderá ser falado aquilo que for de interesse e o que a chefia determinar", avalia Armstrong.

Mobilização

O início da greve dos policiais civis na próxima segunda-feira será marcado por uma mobilização em frente à Assembleia Legislativa. Cerca de 200 profissionais da Zona da Mata devem engrossar a manifestação em Belo Horizonte. Segundo informações do Sindipol, durante a paralisação, apenas 30% do efetivo permanecerá em atividade. "A nossa luta é contra a proposta de lei orgânica apresentada pelo Governo. Ela é retrógrada e não contempla os anseios da categoria e piora nosso plano de carreira", avalia Armstrong.

 

Fonte: Tribuna de Minas

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