Notícias da Lei Orgânica: Quarta-feira tensa de muito debate negociação com o Governo, porém ainda sem lei.  A LUTA CONTINUA

Durante toda a manhã e tarde desta quarta-feira 18, as articulações foram intensas pela aprovação do texto final do PLC 23/2012 que contém a  Lei Orgânica da PCMG na forma substitutivo de consenso, ou que se aproxima do texto de consenso das Entidades de Classe.  Os Deputados Lafayette Andrada, José Maia, Durval Ângelo, João Leite se alternavam no contato direto com o Governador Anastásia, com Secretário de Defesa Social Rômulo Ferraz e  com a Secretária de Planejamento e Gestão Renata Vilhena, na busca de garantir as reivindicações da categoria que mesmo que de forma gradual representam ainda certo impacto financeiro. Ao chegar a tarde restaram ainda alguns pontos importantes a serem atendidos, porém o Governo e sua base técnica resistiam sob a justificativa de estudos e cálculos de impactos. Ao cair da noite após muito debate acalorado, finalmente o Governo cedeu sinalizando aos Deputados autorização para acolhimento de progressões e promoções para todos os cargos, e ainda a rejeição definitiva da implantação do subsídio proposta reivindicada por um grupo de Delegados novatos.

Considerando que os debates se estenderam muito adentrando a noite, o Deputado relator Lafayette Andrada informou que diante de todas as alterações no novo texto que contou com acordo de todas as Entidades que pressionaram muito até que o Governo cedesse não daria tempo para elaboração de um novo parecer por parte da assessoria técnica e que também dentro

do regimento interno da ALMG não seria seguro nem razoável que se aprovasse em comissão um texto tão extenso com 57 páginas sem antes lê-lo e ajusta-lo, por isso solicitou que todas as Entidades esperassem mais um pouco para finalmente aprova-lo na próxima quarta-feira às 14:00. Enquanto isso cada Entidade poderia refletir ainda sobre maiores ajustes. É importante destacar que todas as tentativas de acordo para acolhimento o Governo sempre impunha que não abriria mão de se conceder apenas benefícios já disponíveis para Polícia Militar, como prazo de promoções, característica de benefícios e etc. Fato que foi interpelado de forma vigorosa por todos os Dirigentes ali presentes que deixaram bem claro que é preciso deixar a PCMG avançar e desenvolver  naturalmente por ser uma questão de direito e peculiaridade da Polícia Judiciária “é preciso romper o paradigma do tratamento diferenciado, os benefícios que estamos reivindicando, mesmo aqueles que eles já tem, estão chegando para nós com atraso de 1,2 e até 4 anos, logo a perda é sensível.

É de valia ressaltar que em todas as várias tentativas dos Deputados que tomaram frente nessas negociações na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, responsável pelo estudo de impacto, o Governador e seu corpo técnico da SEPLAG sempre se posicionavam que não permitiria benefícios que corressem o risco de proporcionar exigências da PMMG e que gerassem assim impactos futuros “a ideia do Governador é só estender aos Policiais Civis benefícios na mesma proporção que já gozam os Policiais Militares. Princípio esse que na visão dos Policiais Civis é impeditivo e obstáculo ao desenvolvimento e evolução da PCMG que tem atividades peculiares e próprias dos cargos e atribuições que desempenham".

 

Foi essa justificativa de referência e paridade da política de integração que está impedindo adotar por exemplo, o critério da promoção a cada 7 anos (pois segundo a  Legislação na PMMG o limite é de 9 anos até 2014 e 8 anos a partir de 2015) e disso o próprio Governo Anastásia não abre mão, motivo pelo qual os Deputados pactuaram prazo de promoção especial para 8 anos esses e outros dispositivos como extensão do Grau B para todos aposentados, gratificação de invalidez em dobro, retorno do colégio Ordem e Progresso para estrutura da PCMG, progressão até o Grau E, e promoção após o período probatório,  gratificação por apreensão de armas instituição de nível final de Inspetor de Polícia em substituição do Grau B para os Investigadores e Escrivães em final de carreira, inclusão e previsão  de forma expressa, dos Servidores Administrativos dentro do quadro orgânico  da PCMG  dentre outras matérias ali definidas, serão inseridas no texto final a ser votado na próxima quarta-feira 25, pelos Deputados com a devida autorização do Governador obtida durante o dia de hoje após tensa e exaustiva rodada de negociações, que durou mais de 10 horas (de 10:30 às 20:30).

Os Sindicalistas presentes protestaram com os Deputados que essa Lei Orgânica é da Polícia Civil e que não justifica arguição de empecilhos sobre hipotéticos e possíveis impactos e repercussões financeiras com a PMMG, pois quando é para se aprovar uma lei estabelecendo benefícios para Polícia Militar, nem Governo nem Deputados perguntam aos Policiais Civis ou demonstram preocupação com os impactos de se estender ou não tais benefícios aos sofridos 10 mil Policiais Civis, mas toda vez que se ensaia elaborar um projeto de valorização para a Instituição PCMG e seus servidores há sempre uma preocupação excessiva a cerca dos impactos de se estender aos 60 mil Policiais Militares e Bombeiros. Ora, quando são benefícios para os Militares não se pode estender aos Civis porque o regime jurídico deles é outro, porém quando se fala em benefícios para PCMG não se pode criar sob pena de impactar a folha de pagamento do Poder Executivo, porque há a necessidade obrigatória de se estender essas benesses a PMMG. É preciso evoluir nesse paradigma e pensar em criar estruturas e dispositivos de valorização e manutenção autônomos para Polícia Civil sob pena dessa importante Organização para o Sistema de Defesa Social e para segurança pública da sociedade mineira entrar em colapso e se extinguir. Essa fala foi corroborada por todos os dirigentes ali presentes durante todo o dia.

Diante desse impasse, presentes também na reunião os Deputados Sargento Rodrigues e Cabo Júlio foram indagados pelos Dirigentes Sindicais da Polícia Civil se a aprovação da Lei Orgânica da PCMG da forma que reivindicam os Policiais representava um risco para os Policiais Militares fato que os mesmos disseram que absolutamente  não, pois guardada as devidas proporções e realizados os necessários ajustes é extremamente necessário que se aprove uma nova legislação orgânica para PCMG Instituição que vem sofrendo com o sucateamento e obsolescência de seu arcabouço jurídico já há mais de 40 anos. O mais difícil foi se chegar a um consenso entre os diversos cargos e Entidades que lhos representam  e que uma vez alcançado e superadas as divergências é necessário votar e aprovar, e que os impactos não são tão consideráveis assim e que compete a Casa Legislativa convencer o Governo da necessidade dessa aprovação. Esses esclarecimentos e posicionamentos dos Deputados que são oriundos da organização militar contribuiu em muito para o avanço nas discussões.

Participaram dessa reunião os representantes da ADEPOL, SINDPOL/MG, SINDEPO, ACEMG, SINDPECRI, Comissão dos Administrativos, AESPOL, SINDEP/MG sendo garantido a cada um deles o amplo direito de voz e argumentação.

A Direção do SINDPOL/MG e das demais Entidades participantes do acordo de votação com os Deputados mantém a convocação para que toda categoria se faça presente na próxima quarta- feira 25  às 14:00 e acompanhe de perto toda essa tramitação, zelando para que não sejamos mais uma vez prejudicados por interferências internas ou externas alheias ao interesse da valorização da categoria Policial Civil.