O Supremo Tribunal Federal (STF), publicou, ontem (28), liminar do ministro Luís Roberto Barroso que obriga o Estado de Minas Gerais a aderir às contrapartidas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), mesmo sem o aval dos deputados estaduais ao pacote, que está para ser votado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O RRF está na ALMG para ser votado, porém, há um imbróglio devido ao temor de grande parte dos deputados a algumas exigências previstas neste refinanciamento.
A decisão do ministro Barroso impede Minas Gerais de promover concursos públicos sem que haja a necessidade de preencher cargos vagos ou criar novas despesas obrigatórias que precisem ser executadas por pelo menos dois anos – sequer ampliar os gastos do tipo é permitido. A lista de restrições ligadas à Recuperação Fiscal veta, também, a diminuição de alíquotas tributárias, a fim de impedir queda na arrecadação.
A decisão do ministro da Suprema Corte foi tomada de forma monocrática. O despacho, embora publicado apenas hoje (29), foi redigido na sexta-feira (24). O texto atende a um pedido da Advocacia-Geral do Estado (AGE). Ao justificar a decisão, Barroso pontuou o embate político vivido entre o governo de Romeu Zema e a ALMG em torno do projeto que autoriza o Estado a aderir ao RRF. O projeto está no Legislativo desde 2019, e segue tramitando em regime de urgência, sem ser votado.
“É absurda essa decisão monocrática do ministro Barroso, pois o próprio Legislativo não concorda com o RRF e elaborou o Projeto de Lei (PL) 3.711/22, que cria alternativas ao Regime de Recuperação Fiscal. O PL foi aprovado na ALMG e sancionado pelo governador Romeu Zema, no último dia 20, se tornando a Lei 24.185. O Sindpol/MG vem lutando, há muito tempo, junto a outras entidades de servidores públicos do Estado, contrários à adesão ao RRF, pois ele congelará os salários, as promoções, progressões e os concursos públicos por 9 anos, bem como impedirá os investimentos em Segurança Pública, Saúde, Educação e demais áreas, sucateando as prestações de serviço ao povo mineiro. Continuaremos atuando contra este projeto”, afirmou Wemerson Oliveira, assessor do Sindpol/MG.
