Lei Orgânica da Polícia Civil tem parecer pela legalidade
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/11, do governador do Estado, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil (PCMG), teve parecer pela legalidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na reunião desta terça-feira (13/3/12). O relator da matéria, deputado Sebastião Costa (PPS), que havia distribuído o parecer em avulso na reunião anterior, opinou pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1.
O projeto tem por objetivo dotar a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais de um marco legal de caráter orgânico compatível com as necessidades de modernização estrutural e funcional da corporação, a exemplo de outras instituições. Prevê, ainda, modificações na organização da PCMG e nas carreiras dos policiais civis buscando a valorização da categoria.
O substitutivo, apresentado pelo relator, propõe alterações quanto à técnica legislativa, sem mudanças de conteúdo. Nesse substitutivo foi dada forma correta à redação de alguns dispositivos e foram padronizadas algumas expressões, com vistas à melhor compreensão da matéria, destacando-se, nesse aprimoramento, o auxílio dos órgãos de Governo e da Polícia Civil.
Posicionamento do SINDPOL/MG
A Direção do SINDPOL/MG, conforme planejamento estratégico, se fez presente juntamente com delegações do interior, com destaque para Juiz de Fora e Zona da Mata, para acompanhamento desse parecer. Conforme já havia sido dialogado, previamente, com o deputado relator da matéria, Dr. Sebastião Costa, era necessário maior agilidade para aprovação do parecer nesta primeira comissão, para que o projeto tivesse seu curso liberado para as demais comissões de mérito, lá sim, poderemos introduzir novidades e acréscimos, através de emendas, no conteúdo do projeto. Emendas estas advindas do Projeto Substitutivo elaborado pelas entidades de classe.
As Comissões que teremos pela frente são: Fiscalização Orçamentária e Financeira; Administração Pública; Direitos Humanos e Segurança Pública.
É importante a mobilização de todos nas próximas reuniões para exercermos o poder de convencimento da necessidade de que nossas emendas de transformações estruturais por valorização e modernização sejam de fato aprovadas.
