Jurídico do Sindpol/MG consegue, em defesa de filiado, suspender a execução de valores pedidos pelo Ministério Público em Ação de Improbidade Administrativa.

1 de junho de 2021

Na última sexta-feira, 28/05, o desembargador Oliveira Firmo suspendeu o cumprimento de sentença no valor de R$ 355.549,75 promovido pelo Ministério Público (MP) contra um de nossos filiados em Ação de Improbidade Administrativa.

O Desembargador acatou o pedido formulado em sede de Agravo de Instrumento para suspender a execução, pois acatou nossa argumentação de excesso nos cálculos apresentados pelo MP. Segundo a decisão:

“(…) o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso demanda análise à luz dos requisitos do art. 995, par. único, do CPC, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação consequente imediato da decisão recorrida, e a demonstração de probabilidade de provimento do recurso. No que tange à multa civil, tanto a correção monetária quanto os juros de mora somente serão devidos a partir do acórdão condenatório, tomando-se por base o valor da última remuneração percebida pela servidora quando ainda na ativa. Assim, a correção monetária deve computar-se da publicação do acórdão e os juros de mora a partir de seu trânsito em julgado, também com base nos critérios supramencionados. POSTO ISSO, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado, para obstar, por ora, o andamento do cumprimento de sentença”.

A vitória alcançada pela equipe jurídica do Sindpol/MG impede que o filiado sofra a indisponibilidade imediata de seus bens, assim como o beneficia em aproximadamente R$209.162,32, valor estimado do abatimento nos cálculos apresentados pelo Ministério Público.

Se você ainda não é filiado, FILIE-SE ao Sindpol/MG e garanta os seus direitos.

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