Horas extras para Polícia Civil – TJMG notifica Sindpol/MG para fins de uniformização de jurisprudência

Em razão das inúmeras ações judiciais propostas pelo departamento jurídico do Sindpol/MG, cobrando do Governo e da Polícia Civil horas extras e adicionais noturnos dos servidores que ultrapassaram as 40h de suas jornadas de trabalho e que recorreram judicialmente apresentando provas, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na semana passada, notificou o Sindpol/MG e as demais entidades representativas e legitimas, que estará iniciando um incidente especifico para firmar um posicionamento uniformizado pelo tribunal, diante das repetitivas demandas judicializadas nesse mesmo sentido, o mesmo já se firmou no tocante ao adicional noturno dando ganho de causa ao pleito do sindicato. Outra matéria que caminha nesta mesma direção é a promoção por escolaridade adicional dos servidores administrativos da PCMG e agentes penitenciários da SEAP.

A direção do Sindpol/MG vê com muita expectativa positiva a referida matéria, uma vez que o direito conquistado com muita luta em 2005 da lei complementar 84/2005 que estabelece a jornada de trabalho de 40h semanais não tem sido observado com rigor que obedece a lei, exigindo muito além do devido, o esforço do policiais civis sem a necessária e justa compensação remuneratória, gerando dentre outras mazelas, a sobrecarga de trabalho, o adoecimento, o afastamento por licenças e consequentemente a invalidez de nossos servidores, o que desencadeia vário outros problemas pontuais componentes de um quadro crônico de sucateamento. A diretoria executiva e o departamento jurídico já estão elaborando as peças técnicas jurídicas competentes para acostar no referido incidente processual.

Sindpol/MG, sindicato forte, ético, de lutas e de resultados.

Veja o comunicado

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