Governador publica isenção de ICMS na aquisição de armas de fogo e demais equipamentos para integrantes dos órgãos de segurança pública

5 de agosto de 2021

O Sindpol/MG informa os policiais civis que o governador Romeu Zema, promulgou, hoje (5), em atos do governador, no Diário Oficial, a Lei nº 23.870, de 4 de agosto de 2021, que dispõe sobre a isenção do ICMS – na aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à provas de balas, equipamentos e apetrechos por integrantes dos órgãos estaduais de segurança pública.

A nova lei é fruto do Projeto de Lei 1067/15, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, e vai representar uma redução de cerca de 25% do valor do item adquirido. Também fica alterada a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, de forma a permitir que a aquisição seja feita por meio de desconto em folha de pagamento.

LEI Nº 23.870, DE 4 DE AGOSTO DE 2021

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