Durante anos, a Polícia Civil de Minas Gerais funcionou à base do “improviso” e da boa vontade dos servidores. Mas existe uma linha tênue entre dedicação e irresponsabilidade do Estado. Quando o policial “tapa o buraco” da gestão, ele mascara a precariedade e assume riscos que não são seus.

Diante do sucateamento, o termo “Estrita Legalidade” ganha força. Mas o que isso significa na prática e como isso protege você policial civil?

O que é o regime de “Estrita Legalidade”?

No Direito Administrativo, o agente público só pode fazer o que a lei autoriza ou determina. Diferente da greve (que suspende o trabalho), a Estrita Legalidade (ou Operação Padrão) consiste em trabalhar com o máximo rigor técnico, cumprindo todas as normas de segurança e procedimentos previstos em manuais e leis.

Em resumo: Se a lei exige segurança e meios adequados para uma ação, e o Estado não fornece, a ação não pode ser realizada. Fazer “gambiarra” não é virtude, é insegurança jurídica.

Veja abaixo três situações comuns que devem ser evitadas em nome da legalidade e da sua segurança:

1. O “Caixa 2” da Delegacia: Água, Internet e Limpeza

É rotina em muitas unidades os policiais fazerem “vaquinha” para pagar a conta de internet (para rodar o PCnet), comprar água mineral, materiais de escritório (papel, toner) e insumos de limpeza.

• A Orientação: PARE IMEDIATAMENTE.
• O Motivo: O custeio da máquina pública é dever exclusivo do Estado. Ao pagar do próprio bolso, você impede que a estatística da precariedade apareça.
• Na Prática: Sem internet oficial? Não há como registrar REDS ou acessar sistemas. Sem material de limpeza? O ambiente torna-se insalubre, impróprio para o trabalho (NR-24). Certifique a falta de insumos e suspenda o atendimento que depende deles.

2. Atuação Solitária: Transportar, ouvir ou conduzir presos

A falta de efetivo obriga, muitas vezes, o investigador a atuar como “lobo solitário”. Isso fere todos os protocolos de segurança.

• A Orientação: JAMAIS atue sozinho com presos.
• O Motivo: A condução, oitiva ou transporte de presos exige superioridade de força e segurança. Um policial sozinho conduzindo um preso (ou mais) no banco de trás, ou ouvindo-o em uma sala sem contenção, corre risco de morte, fuga e perda da arma.
• Na Prática: Se houver ordem para transporte ou escolta e você estiver sozinho, fundamente a negativa via SEI na falta de segurança e risco à integridade física. O protocolo de segurança policial se sobrepõe à ordem de serviço administrativa.

3. Recursos Próprios para Investigar

Usar o carro particular para diligência ou o celular pessoal para falar com informantes e vítimas.

• A Orientação: Não utilize seu patrimônio para fins funcionais.
• O Motivo:
  • Carro: Se você bater seu carro em uma diligência, o Estado não vai pagar o conserto. Se for roubado, o prejuízo é seu. Além disso, o carro particular não tem “livre parada e circulação” como a viatura.
  • Celular: Misturar investigações no WhatsApp pessoal contamina a prova (cadeia de custódia) e expõe sua família. A Justiça pode apreender seu telefone pessoal para perícia, deixando você incomunicável.

O Jurídico do Sindpol garante

Adotar a Estrita Legalidade não é corpo mole. É profissionalismo. É exigir que a Polícia Civil seja tratada com a seriedade que a Constituição manda.

O policial que se recusa a cumprir uma ordem manifestamente insegura ou ilegal (por falta de meios) está amparado pelo Estatuto.

Se você sofre pressão ou assédio moral por exigir condições dignas de trabalho — como viatura oficial, internet fornecida pelo Estado e parceiro para escolta —, acione o Sindpol-MG.

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. Mas a conta não pode ser paga pelo servidor.