Congresso ignora polêmica e promulga criação de tribunais.

Congresso ignora polêmica e promulga criação de tribunais

O Congresso Nacional promulgou, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544, que estabelece a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs) no país, sendo um deles em Minas Gerais. Houve um gesto de rebeldia na decisão, primeiro em relação ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-RN), que, apesar da aprovação da matéria nas duas Casas, remeteu-a à gaveta, alegando inconstitucionalidade.

A promulgação também foi uma resposta ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Joaquim Barbosa, que, publicamente, fez duras críticas à PEC. Segundo o ministro, os gastos do Judiciário poderão aumentar em até R$ 8 bilhões por ano, sem que a mudança consiga acabar com o congestionamento de processos na Justiça Federal.
A sessão de ontem foi marcada por críticas a Barbosa, que acusou representantes de entidades dos magistrados de agirem de forma “sorrateira” para aprovar a criação dos TRFs. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fizeram ataques ao presidente do STF.


Em discurso na cerimônia, o dirigente da Ajufe, Nino Toldo, negou que as novas Cortes tenham sido criadas por interesses corporativistas e sustentou que a defesa da ampliação dos TRFs é uma “causa do povo”.

“É a necessidade do povo. Muito se diz que é para atender interesses da magistratura, de advogados que queriam empregos, e nós, da associação de classe, chegamos a ser insultados por quem deveria defender o Judiciário”, declarou.

O presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, saiu em defesa da legitimidade do Congresso em ampliar os TRFs. “Não faz sentido retirar da maioria parlamentar, retirar do Congresso Nacional, o poder de fazer a Justiça mais próxima da população”, afirmou.

Compromisso. A promulgação da PEC 544, apresentada em 2002 pelo então senador mineiro Arlindo Porto, era um compromisso do vice-presidente da Câmara, André Vargas (PT-PR). Na ausência de Renan, que está em viagem internacional, o petista assumiu a presidência do Congresso.

Vargas também não se eximiu, ontem, de criticar Joaquim Barbosa, e disse que o ministro precisa ter “mais equilíbrio” ao dar declarações. Para o deputado, porém, sua decisão não vai gerar uma nova crise entre Legislativo e Judiciário.

“Nós não vamos levar em conta só as declarações do presidente do Supremo até o momento. É o pleno do Supremo que nos interessa”, afirmou.

Fonte: O tempo

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