CCJ da Câmara admite a PEC do desmonte do serviço público e dos direitos do servidor

26 de maio de 2021

Colegiado aprovou o relatório favorável à admissibilidade da PEC 32/2020 (Reforma Administrativa).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, com 39 votos favoráveis e 26 contrários, na última terça-feira (25/4), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, de autoria do Poder Executivo, que promove um verdadeiro desmonte nos serviços públicos em geral e suprime de forma inédita direitos conquistados ao longo de anos.

Mesmo com as supressões apresentadas ao parecer original pelo relator da matéria, deputado Darci de Matos (PSD-SC), como a previsão de novos princípios como o da subsidiariedade, a proibição para exercício de atividade remunerada por parte de ocupantes de cargos típicos de Estado e a possibilidade do presidente da República extinguir órgão da administração pública e fundacional, a proposta aprovada representa uma ameaça à sociedade brasileira por estimular a precarização dos serviços públicos e a desvalorização de seus servidores.

O fato é que a PEC 32 restringe como nunca a estabilidade no serviço público, dificulta a renovação dos quadros funcionais, criando cinco novos tipos de vínculos com o Estado, além de jogar para lei ordinária critérios para a demissão dos servidores por “desempenho insuficiente” e a definição de regras para a demissão dos servidores em cargos que não são típicos de Estado.

Os servidores atuais, embora preservem a estabilidade, estarão sujeitos também aos critérios a serem definidos posteriormente por legislação infraconstitucional, o que não lhes asseguram qualquer segurança jurídica, muito pelo contrário.

A proposta governamental chega ao cúmulo de permitir a criação de “vínculo de experiência” para período de um a dois anos de trabalho, mesmo após a conclusão do concurso público, o que tornará o acesso ao serviço público muito menos atrativo, podendo comprometer a renovação do funcionalismo em áreas essenciais da prestação de serviço à sociedade.

Além disso, o texto admitido pela maioria dos deputados federais da CCJ ameaça mexer em outros direitos como férias, adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio ou qualquer outra licença decorrente de tempo de serviço, além de introduzir a vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição e incorporação de gratificação a salário. As restrições, no entanto, não se aplicam a magistrados, membros do Ministério Público e militares, o que caracteriza um flagrante favorecimento a esses segmentos e a consequente discriminação dos mais segmentos do funcionalismo público.

Como se nada disso bastasse, ao Poder Executivo ficará facultado, ainda, a edição de normas sobre temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais, de acordo com seu livre arbítrio ou a vontade política de ocasião.

O relatório aprovado também concede poderes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para, através de lei ordinária, terceirizar os serviços públicos através da cooperação com segmentos privados, o que certamente precarizará os serviços prestados à sociedade.

O presidente da Cobrapol, André Luiz Gutierrez, que se encontra em Brasília acompanhando, ao lado de outros dirigentes da entidade a votação da matéria, afirmou que “a PEC 32, da forma como foi admitida, representa o maior atentado aos direitos dos servidores públicos em geral e aos profissionais de segurança pública de toda nossa história, assim como a maior ameaça aos serviços públicos que são prestados ao cidadão brasileiro”.

De acordo com o presidente do Sindpol/MG, José Maria de Paula “Cachimbinho”, a PEC 32 é uma ameaça, pois poderá causar grandes danos aos servidores públicos e, principalmente, à categoria: “Nós, policiais civis, estamos fadados a perder muitos direitos conquistados caso essa reforma seja aprovada, como os nossos adicionais por tempo de serviço e a estabilidade. As entidades de classe, junto à Cobrapol, estão unidas na luta contra a tramitação dessa reforma. Lembrando que a sociedade será afetada com esse desmonte do serviço público. Os políticos querem servidores apadrinhados, como cabos eleitorais dentro do serviço público”.

Tramitação

Após a aprovação na CCJ, a matéria será examinada por comissão especial designada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, e composta por parlamentares indicados, proporcionalmente, pelos partidos políticos.

Fonte: Cobrapolcom alterações       

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