Sindpol/MG oficia governador Pimentel

O Sindpol/MG, a UGT/MG e demais sindicatos representativos do Serviço Público oficiaram hoje (10/02) o governador do Estado Fernando Pimentel e apresentou a pauta de prioridades da categoria policial civil, que nos últimos 20 anos vêm amargando o pior sucateamento de sua história, chegando ao ponto de comprometer a prestação do serviço essencial de Segurança Pública nas modalidades de investigação e apuração de delitos através do exercício de Policia Judiciária com repressão qualificada; exercício da policia Técnico Científica, através dos órgãos de Pericia e IML; Detran – Licenciamento, regulação veicular da frota de Minas Gerais, Exame e expedição de CNH; Identificação Civil e Criminal com expedição de Carteira de Identidade. Sendo responsável pela segunda maior fonte de receita do Estado através da gestão do DETRAN, ficando atrás somente da Secretaria da Fazenda.

Foi apresentado como prioridade na pauta do Sindpol/MG ao governador, na seguinte ordem:

1 – Equiparação salarial entre os cargos de base de 3º grau, nível superior de caráter Técnico, Jurídico Científico: investigador, escrivão, perito e médico legista (proposta encaminhada à ALMG, através do líder de governo e deputado estadual Durval Ângelo);

2- Reestruturação da carreira de Delegado de Polícia aplicando para os mesmos os piso salarial da carreira Jurídica equiparando-os ao vencimento básico de Defensor Público;

3 – Reestruturação dos cargos Administrativos da Polícia Civil (Técnico Assistente, Analista e Auxiliar de Polícia), aplicando para os mesmos, a mesma base salarial dos servidores administrativos da SEDs e da PMMG, aplicando também a carga horária de 40 horas semanais, inclusive de remuneração, ressalvando as funções que obedecem Regime Estatutário profissional de grupo de atividade e categoria já definidos por Lei Específica( Médicos, Enfermeiros, Odontólogos, dentre outros);

4 – Recomposições do quadro de efetivo, com a ampliação do número de convocados e excedentes dos concursos públicos vigentes – investigador, escrivão, perito, médico legista, bem como, abertura de novos certames para preenchimento dos cargos em vacância, restituindo assim, o funcionamento e os resultados esperados pela sociedade na garantia da Política Pública Estadual de Segurança;

5 – Reestruturação e ampliação das unidades Físicas e instalações das Delegacias, Departamentos, Postos de Identificação, Ciretrans, Postos Integrados de Perícias, IMLs, Escola Ordem e Progresso, ACADEPOL, Hospital da Polícia Civil, Departamento de Perícias Médicas, CEPOLC e demais unidades policiais, na busca de reorganizar, e resgatar de forma harmônica o ambiente de trabalho e prestação de serviços finalísticos da Polícia Civil à população em todo o Estado, aumentando assim, a produtividade e melhorando a qualidade dos serviços prestados que refletem em mais segurança para a Sociedade. É preciso reconstruir e fortalecer uma identidade visual e uma padronização de conceitos e procedimentos para a nossa Polícia Judiciária Estadual “a PCMG”.

6 – Regulamentação dos dispositivos pendentes de aprovação na nova LOPC, Lei Complementar 129 de 8 de novembro de 2013 ( adicional de risco de contágio; atribuições dos servidores Administrativos, indenizações Securitárias, Autonomia orçamentária, descentralizada, fixação da carga horária de 30 horas semanais para Escrivães etc.). A Lei Orgânica foi aprovada a duras penas após longo processo reivindicatório de greve que durou mais de 150 dias em 2013, inclusive com acampamento na ALMG e paralisação de 70 % das atividades policiais em todo o Estado;

7 – Aprovação do Código de Ética da PCMG/ Estatuto Disciplinar, porém com participação das Entidades de Classe e, de toda a Categoria em um Novo Projeto, que sinalize para qualidade na prestação de serviços, valorização profissional e respeito aos princípios e garantias individuais e à dignidade da pessoa humana. Devendo ser totalmente reformulado o atual Projeto de Lei que se encontra parado na ALMG.

8 – A título de demanda geral do Serviço Público Estadual e do Movimento Sindical do qual, o SINDPOL/MG é parte integrante, reivindicamos também, alteração na Constituição do Estado, ampliando o número de dirigentes sindicais liberados para o exercício da atividade sindical representativa da categoria, atualmente esse número é muito restritivo e prejudica a dedicação dos Servidores para esse mister. É de valia que a Coordenação Intersindical dos Serviço Público Mineiro,  após longo debate entre as categorias e governos, já fechou convergência em um quantitativo, porém essa proposta se encontra paralisada no parlamento carecendo de necessária aprovação.

O Sindpol/MG sempre na luta pela valorização da Polícia Civil e de seus servidores.