O Sindpol/MG provocou a audiência pública de hoje (12/03), que aconteceu na Assembleia Legislativa, com a finalidade debater a escolta
irregular de presos realizada pela Polícia Civil. A função, de acordo com a legislação vigente, cabe à Polícia Penal e, em caráter extraordinário, à Polícia Militar.
A audiência pública foi acatada após ofício enviado pelo Sindpol ao gabinete do Deputado Estadual, Delegado Christiano Xavier.
A Lei 13.054 trata do transporte de preso provisório ou condenado. Por sua vez, a Lei 14.695 cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a carreira de agente de segurança penitenciário. Já a LC 84 modifica a estrutura das carreiras policiais civis, cria a carreira de agente de polícia e cria cargos no quadro de pessoal da Polícia Civil.
O presidente Wemerson Oliveira, em audiência, apresentou e pontuou as consequências da realização das escoltas pela PC realizadas em certas regiões de Minas, que, além de serem ilegais, agravam a situação de precariedade verificada nas unidades da Polícia Civil, além da sobrecarga dos policiais. “Agradeço o Deputado Sargento Rodrigues que está sempre à frente em defesa da categoria. Eu trouxe dados importantes aqui hoje e quem está na Polícia Civil há mais tempo sabe como foi e ainda é difícil a situação da PC com a falta de efetivos. Quando a Secretaria de Justiça de Direitos Humanos assumiu os presídios, é sabido que um policial, por exemplo no presídio de Ouro Preto, na época, tomava conta de 200 presos. A Polícia Civil está percorrendo, se deslocando, muitas vezes, mais de 700 km, para transportar presos, o que é uma atribuição da Polícia Penal. No momento em que os Investigadores de Polícia fazem este trabalho, as investigações estão paradas”, diz o presidente.
Wemerson destacou várias problemáticas que afetam a instituição e os policiais civis. Ao final da audiência ficou acordado que o Deputado Christiano Xavier, irá levar a situação ao conhecimento da chefia de polícia, Dra Letícia Gamboge e à Seplag o pedido para que cobrem das partes responsáveis o cumprimento da lei.
