Sindpol/MG reivindica em Audiência Pública e cobra do Governo Do Estado direitos da categoria PCMG – adicionais por tempo de serviço e valores retroativos

23 de maio de 2023
Wemerson Silva de Oliveira (presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais)

Novamente, estamos aqui debatendo em Audiência Pública e cobrando do Governo do Estado, para nós, servidores da Segurança Pública, o que é direito garantido, a recomposição da inflação do período de 2015 a 2022, que é de 35,44%. Este é um direito garantido pela Constituição Federal, que determina que seja feita anualmente.

Precisamos lembrar também que a PCMG possui atualmente um déficit de quase 50% no cargo de Investigador de Polícia. Para o concurso de 2021, foram disponibilizadas somente 30 vagas. No momento, foram chamados 170 excedentes aprovados em todas as fases. Mas, é importante salientar que, nós temos mais de três mil e quatrocentos aprovados na primeira fase do concurso, que poderiam ser chamado para as próximas etapas, suprindo parte dessa carência. As 200 vagas que estão sendo fornecidas para o cargo de Investigador desde 2021, não cobre a quantidade de policiais que já se aposentaram, faleceram, ou saíram para ingressarem em outro concurso nesse período, pela falta de atrativo para permanecerem na PCMG, pela falta de estrutura e baixos salários.

Além dos ADEs dos Policiais Civis, que o Governo do Estado não tem cumprido com o compromisso (Emenda Constitucional nº111), bem como os ADEs de Janeiro até Outubro, que também não estão sendo pagos.

Diz respeito às diferenças retroativas do ano da concessão. Neste caso os valores pretendidos dizem respeito aos valores de janeiro a outubro do ano da concessão da faixa de ADE 6%, 10% e 20%, uma vez que o Poder Executivo não paga o retroativo estabelecido em Lei.

Vamos continuar lutando e cobrando do governo os nossos direitos.