O Sindpol/MG buscando a garantia de direitos dos policiais civis, impetrou mandado de segurança coletivo, através do escritório Bruno Reis Figueiredo & Advogados Associados, contra ato praticado pelo governador de Minas, Romeu Zema, consubstanciado na notícia de parcelamento do 13º salário, bem como na inexistência de data prevista para o adimplemento da segunda parcela do benefício, e, ainda, sequer informação da fonte a ser utilizada para o pagamento.
O Sindpol/MG sustenta, em resumo, que foi noticiado pelo Governo do Estado o pagamento de R$2.000,00 aos servidores da ativa e aos pensionistas, mas não há previsão para quitação 13º salário dos servidores em 2020. Argumenta haver indícios de postergação do pagamento integral da verba aos servidores, acrescentando que o ato anula a dignidade da pessoa dos servidores estaduais. Alega possuir justo receio de não ser pago o valor referente ao 13º, pugnando pela concessão de liminar, com o fim de determinar que a autoridade coatora garanta o pagamento integral do 13º salário dos associados até o dia 20 de dezembro de 2020 ou o último dia útil do mês seguinte (29/01/2021), sem qualquer parcelamento posterior e, ao final, pela concessão da segurança, confirmando a liminar.
O Sindpol/MG pleiteou que o juízo, determine que o Estado afaste de plano a ameaça ao direito líquido e certo e garanta o pagamento integral do 13º salário ainda no ano de 2020, em conformidade com a legislação pátria, sem qualquer parcelamento posterior; sob pena de multa.
O pedido do Sindpol/MG foi distribuído para o Desembargador de plantão Dr. Afranio Vilela, que reconhecendo conexão com o processo nº 1.0000.20.602034-9/000, reproduziu o teor da decisão ali lançada, indeferindo a liminar pleiteada e determinando a redistribuição do feito.
O Sindpol/MG, juntamente com as demais entidades de classe da Segurança Pública, vão se reunir para continuar cobrando o Governo pelo pagamento do 13º salário.
Acesse o mandado de segurança na íntegra.
