O Sindpol/MG impetrou hoje um mandado de segurança coletivo (numeração única: 0011080-60.2019.8.13.0000) em face do Governo do Estado pleiteando o pagamento do 13º salário, tendo em vista que o governador de Minas Gerais Romeu Zema, assim que assumiu, deu declarações à imprensa informando que o mesmo não seria pago tão cedo.
Esse mandado de segurança foi impetrado exatamente para garantir este direito líquido e certo dos profissionais da área da Segurança Pública, filiados ao Sindpol/MG.
Entendemos que o não pagamento e sua falta de previsão configura grave ofensa ao princípio da Legalidade, ao qual adstrito está a Administração Pública e todos os administrados. Nestes termos, nem é preciso falar, mas vale a pena aqui dizer, que o 13º salário é destinado a todos, sejam da iniciativa privada – ou não – para o pagamento das despesas normais e impostos de início de ano, os quais são de notório e público conhecimento de todos.
A diretoria do Sindpol/MG tem batalhado para conseguir o pagamento do 13º salário, desde articulações política, manifestações e, agora, um mandado de segurança para garantir tal direito.
Clique aqui para ver o teor do mandado de segurança coletiva.
