A Comissão de Segurança Pública realizou, na manhã desta terça-feira (19), Audiência Pública, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), para discutir aquisição de armas de fogo com calibre de uso permitido, munições, fardamento, colete à prova de balas, equipamentos e apetrechos com isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos servidores das forças de segurança do Estado, garantida pela Lei 23.869, de 2021, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues.

Entidades e representantes parlamentares das classes das polícias civis e militares, bombeiros, policiais penais e agentes socioeducativos, estiveram reunidos com o Secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira Barbosa, junto ao Secretário-Adjunto, Luiz Claudio Fernandes Lourenço Gomes, ao Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Reinaldo Felício Lima, ao Chefe da Assessoria Jurídica do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, Ten.-Cel PM Neyton Rodrigues e ao Chefe da Quarta Seção do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Ten.-Cel BM Edirlei Viana da Silva.

Segundo Wemerson Oliveira, assessor do Sindpol/MG, que participou da Audiência Pública representando o presidente do Sindpol/MG, José Maria de Paula “Cachimbinho”, é perceptível claramente que o Governo de Minas não gosta dos servidores públicos, especialmente os da Segurança Pública. “Tenho 12 anos na Polícia Civil de Minas Gerais e, até hoje, recebi apenas duas cargas de munição, sendo que na primeira vez 30 e, na segunda, 20. Realizei apenas um treinamento básico, no fim de 2020, no qual não efetuei nenhum disparo com arma de fogo, o que é a realidade da Polícia Civil”, ponderou.

Oliveira disse também que para tudo o que policial civil utiliza para qualquer treinamento precisa gastar do próprio salário, esclarecendo que a remuneração deste profissional já está defasada em virtude de descontos como alíquota de 16% após a Reforma da Previdência, além de 3,2% do Ipsemg, e ainda muitos colegas suspendem este plano de saúde oferecido pelo estado, pois não conseguem arcar com outras despesas essenciais, como o seu alimento e de sua família. “Gostaria muito que o secretário Gustavo de Oliveira Barbosa explicasse, em nome do governador Romeu Zema, porque a lei de isenção fiscal na compra de arma de fogo e munições, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, e aprovada nesta Casa, ainda não foi efetivada”, questionou.

O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, diz ser favorável a essa lei, “reiteramos isso ao Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) a aprovação deste pleito. A isenção fiscal de outras empresas no Estado é de R$ 10 bilhões.”

O Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da PCMG, Reinaldo Felício Lima, representando o Chefe da Polícia Civil de MG, Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva, defende que a Polícia Civil tem cumprido com seu dever, perante o artigo 45 da Lei Orgânica que determina, nas novas designações, que os servidores recebam munições, armamento, colete e algemas, e afirma que a instituição tem cumprido isso, citando o número de 8.200 servidores da polícia civil que dispõe de armamento institucional.

“Nós estamos, atualmente, com um processo de compra de 117 mil munições com recursos ordinários do estado. Além disso, estamos adquirindo 22 mil cartuchos de munições de diversos calibres com convênios federais e estamos com vários processos licitatórios, adesão em atos de registro de preços e a tendência que a gente troque praticamente todo nosso estoque de armas e munições, nos próximos anos.”, esclareceu o Superintendente Reinaldo Felício.
O assessor do Sindpol completou, ainda, que “117 mil munições divididas entre os cerca de 10.000 policiais civis não preenchem nem um carregador de uma arma, que são treze munições.”

Veja a fala do assessor Wemerson Oliveira: