O presidente do Sindpol/MG, Wemerson Oliveira, acompanhado do vice-presidente Antônio Pereira, o Toninho Pipoco e dos diretores Breno Almeida e Vander Gomes, participou nesta semana de uma importante reunião com o deputado estadual Sargento Rodrigues, presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
O encontro teve como principal pauta a defesa dos direitos previdenciários dos policiais civis que ingressaram na instituição entre os anos de 2015 e 2020, categoria que tem sido injustamente penalizada pelo Governo do Estado, segundo denúncias recebidas pelo sindicato.
De acordo com o Sindpol, o Executivo mineiro tem violado de forma reiterada o que determina o §5º do art. 148 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual, impondo limites previdenciários incompatíveis com o regime próprio dos servidores da Polícia Civil. Policiais dessa faixa de ingresso vêm sendo enquadrados administrativamente como “nomeados a partir de 12.02.15”, o que restringe sua aposentadoria ao teto do INSS (RGPS), contrariando a previsão constitucional de permanência no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
“Essa medida fere a Constituição Estadual e representa mais uma demonstração do desrespeito do governo Zema com os servidores da segurança pública, que já enfrentam baixos salários, falta de estrutura e uma rotina de trabalho marcada pela sobrecarga e adoecimento”, afirmou Wemerson Oliveira.
Durante a reunião, o sindicato solicitou que a Assembleia Legislativa atue com firmeza na fiscalização e defesa dos direitos dos policiais civis, garantindo o respeito ao que está assegurado na Constituição de Minas Gerais. Para o Sindpol, essa violação não é apenas um erro técnico, mas uma postura política deliberada de desvalorização da categoria.
O deputado Sargento Rodrigues se comprometeu a acompanhar o caso de perto e a acionar os mecanismos institucionais necessários para apurar e corrigir os abusos denunciados.
“É inaceitável que, além de enfrentar as mazelas da estrutura policial sucateada, nossos colegas tenham ainda seus direitos constitucionais violados pelo próprio Estado. Vamos cobrar providências e fazer valer a legalidade”, completou Wemerson.
O Sindpol continuará vigilante, atento e combativo diante de qualquer medida que prejudique os direitos dos policiais civis de Minas Gerais.
