Sindicato em ação: contra opressão, abuso de autoridade e intolerância o remédio é SINDPOL/MG: Sindicato ganha na Justiça e derruba transferências arbitrárias no IC

Mandado de segurança impetrado pelo jurídico do SINDPOL/MG impede transferência de servidores do Instituto de Criminalística

Somente nesta semana o departamento jurídico do SINDPOL/MG impetrou quatro pedidos de liminares para servidores do Instituto de Criminalística pleiteando anulação do ato que determina a transferência dos mesmos de unidade.

Os servidores, que no instituto exercem a função de auxiliares foram transferidos ex-offício para o departamento de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa sem qualquer motivação ou fundamentação. Os advogados do sindicato esclareceram que “ainda que o ato administrativo seja discricionário, ele necessita de motivação, sob pena de nulidade, devendo, portanto, ser motivado para que não se torne arbitrário”.

O mesmo ato foi determinado para o servidor A.P.C, o investigador estava lotado na Coordenação de Apoio Aéreo da Polícia Civil, na qual utilizava seus conhecimentos em ciência aeronáutica, possuindo nessa disciplina diversos cursos especializados.

Em todos os casos acima citados, o Juiz deferiu o pedido e os servidores permanecerão nas unidades em que já laboravam até o transito e julgado da ação.

 

Processos:1296123-33.2012.8.13.0024

                   1295596-81.2012.8.13.0024

                   1295604-58.2012.8.13.0024

                   1296131.10.2012.8.13.0024

                   1293781-49.2012.8.13.0024