Na última quarta-feira (14/07), foi aprovado no Senado Federal Senado Federal o projeto que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) que prevê a repactuação do débito dos estados com a União.
No caso de Minas Gerais a dívida gira em cerca de R$ 160 bilhões com o governo federal.
O formato de renegociação trata da possibilidade da entrega de ativos, como forma de abatimento da dívida e a possibilidade de aplicação dos juros do débito em investimentos nos estados nas áreas da educação, infraestrutura e segurança pública, além do parcelamento dos débitos em até 30 anos, em 360 parcelas mensais. Dos 4% de juros, ficou definido que 1% será revertido para um fundo de equalização federativa, que irá contemplar todos os estados, incluindo os que não possuem débitos com a União. Outros 3% dos juros podem ser investidos nas áreas de infraestrutura, segurança pública e educação.
O projeto autoriza a entrega de ativos como forma de abatimento da dívida e a reversão dos juros para investimentos nos estados. Caberá ao estado definir se irá entregar o ativo, e à União fixar o valor do bem. Os estados interessados em entregar ativos deverão fazer a comunicação ao governo federal até 31 de dezembro.
Continuamos acompanhando os trâmites do projeto que será agora analisado pela Câmara dos Deputados. Estamos na luta pela defesa da nossa categoria.
