CGE aponta que gestões anteriores assumiram melhorias que eram obrigação de concessionária
Publicado em O Tempo, por Larissa Veloso
A Controladoria Geral do Estado (CGE)concluiu, após auditoria, que houve pagamento indevido, pelo Governo do Estado, de cerca de R$ 42,5 milhões durante a construção do Complexo Penal de Ribeirão das Neves, realizada através de parceria público privada (PPP) entre o governo e os Gestores Prisionais Associados (GPA).
Conforme adiantou O TEMPO no último fim de semana, o contrato foi assinado em junho de 2009, durante o segundo governo de Aécio Neves (PSDB), mas os problemas, de acordo com a CGE, ocorreram em 2013 e 2014, nos governos de Antônio Anastasia (PSDB) e Alberto Pinto Coelho (PP). A reportagem teve, agora, acesso aos relatórios da auditoria. As irregularidades teriam sido encontradas no segundo dos sete termos aditivos adicionados ao contrato original.
Segundo a CGE, a questão começou quando a GPA pediu, em dezembro de 2012, para que o governo arcasse com algumas adequações que foram feitas na obra de construção da unidade 1, a partir de um pedido do governo de modificação no projeto. O pedido foi analisado pela Advocacia Geral do Estado (AGE), que concluiu que o valor a mais não deveria ser pago, já que, segundo o contrato, os novos custos eram de responsabilidade da GPA.
A CGE diz que, em maio de 2013, a GPA fez um novo pedido de aporte adicional, e incluiu no pedido outras melhorias que já haviam sido realizadas, entre elas, questões de melhoria da segurança do presídio.
Nesse período, o então secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz, encaminhou um e-mail à Secretario Extraordinária para Coordenação de Investimentos, no qual afirmava: “precisamos de respaldo não só técnico, sobretudo jurídico, caso contrário, no futuro, poderemos ter, contra nós, sérios questionamentos advindos de instâncias diversas”. A resposta teria sido de que não era necessário se preocupar.
Após a troca de e-mails, a Seds negou o pedido de mais aporte da empresa, mas concordou que as melhorias foram benéficas, e solicitou que as mesmas alterações fossem feitas nos projetos arquitetônicos das unidades 2, 3, 4 e 5, às custas do governo.
A CGE argumenta que a responsabilidade pela segurança interna das unidades prisionais é da GPA. “Quando o Estado contribui com novos investimentos em gestão e em segurança, está aumentando a probabilidade de a concessionária cumprir seus indicadores de desempenho. Consequentemente, coopera para a redução dos riscos assumidos pela GPA”, diz o relatório.
A CGE também apontou irregularidades que teriam levado à inclusão indevida de benfeitorias e de cobrança, divergências entre valores, duplicidade de pagamento, e a inclusão indevida de custos.
Partes discordam sobre o aval
Tanto o PSDB quanto a GPA negam as irregularidades. O principal ponto de discordância em relação à Controladoria Geral do Estado (CGE) é sobre o aval da Advocacia Geral do Estado (AGE) aos pagamentos do governo pelas melhorias inseridas por meio do segundo termo aditivo no contrato do Complexo Penal.
A GPA afirmou, em nota, que “o aditivo foi analisado e aprovado integralmente pelas áreas técnicas e pela Advocacia Geral do Estado”. O PSDB, por meio de sua assessoria, também disse que “a demanda (de melhoria nas unidades 2, 3, 4 e 5) contou com parecer técnico favorável elaborado pelo Departamento Estadual de Obras Pública (Deop) e com o aval da Advocacia Geral do Estado (AGE), além de ter sido aprovada pelo Conselho Gestor das PPPs”.
Mas o relatório de auditoria da controladoria mostra o contrário. Os auditores afirmam no relatório que as “modificações que geram melhorias na segurança e gestão do Complexo Penal, relacionadas a obrigações assumidas pela concessionária, não foram submetidas à avaliação jurídica da Advocacia Geral do Estado para manifestação quanto à possibilidade de sua inclusão no segundo termo aditivo”.
De acordo com o relatório da CGE, foi feita uma consulta pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico ao advogado geral do Estado por meio de ofício, no qual se pedia a confirmação do entendimento de que, caso as mudanças fossem feitas nas demais unidades do Complexo Penal, o fato implicaria em uma mudança do projeto arquitetônico e que os gastos da mudança teriam que ser incorporados aos pagamentos feitos pelo governo. O advogado geral do Estado respondeu afirmativamente à indagação feita pelo secretário.
Armas
Controle. A CGE também apura o que seria uma falta de procedimento formal para controle de armas dentro da Seds, que poderia levar ao extravio. A auditoria ainda não foi concluída.
Denúncia
Ministério Público. O Controlador geral afirmou que as investigações são enviadas ao MP. A reportagem entrou em contato com o órgão, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.
PSDB critica a Controladoria
Questionado sobre as irregularidades apontadas pela Controladoria Geral do Estado (CGE), o PSDB voltou a criticar, por meio de nota, o órgão e disse que ele foi colocado “a serviço do PT, ‘vazando’ informações de forma seletiva”.
O partido afirmou ainda que “todos os questionamentos feitos durante as auditorias da CGE foram respondidos pelos corpos técnicos dos diversos órgãos, mas a Controladoria tem promovido vazamentos apenas com o que chama de ‘inconformidade [NORMAL_A] s encontradas nas auditorias’”.
A sigla também afirmou que não teve acesso ao inteiro teor dos relatórios e que solicitou, novamente, os documentos ao controlador geral do Estado, Dany Andrey Secco. O partido também afirmou que “o termo aditivo questionado envolve diversos órgãos da administração estadual e contou com o permanente acompanhamento da própria CGE em todos seus procedimentos”.
Concessionária. A GPA afirmou que o caso está sendo decidido na Justiça e está sob sigilo. “A concessionária contratada tão logo foi questionada sobre a suposta irregularidade, judicializou a questão. O processo corre em segredo de Justiça, motivo pelo qual desconhecemos detalhes. A judicialização visou a garantir a necessária sustentabilidade ao projeto, com transparência e prestação de contas à sociedade”, afirmou a assessoria da GPA, por meio de nota.
Tanto a concessionária quanto o partido relembraram o fato de o Complexo Prisional de Ribeirão das Neves ser o primeiro modelo de parceria público-privada no sistema prisional do país.
Fonte: O Tempo
