COMUNICADO
O Sindpol/MG – Sindicato dos servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais participará de audiência pública com a finalidade de debater a recomposição das perdas inflacionárias dos profissionais da segurança pública, a realizar-se no dia 09/09/2021, na Rodovia Papa João Paulo II, na altura da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, às 14:00.
Todavia, na manhã de hoje esta entidade sindical foi surpreendida com um ofício do Chefe da PCMG, Dr. Joaquim Francisco Neto e Silva (Ofício PCMG/CPCMG nº. 53/2021) comunicando decisão prolatada nos autos do processo movido pelo Estado de Minas Gerais em face deste Sindicato e de mais vinte e três entidades representativas da segurança pública (autos: 5135895-98.2021.8.13.0024).
Registre-se que, o Sindpol/MG participará na condição de convidado de uma audiência pública convocada pela ALMG. Contudo, foi demandado judicialmente, pelo próprio Estado de Minas Gerais, que “afirma que os manifestantes, integrantes das categorias de segurança pública, podem proporcionar a ocorrência de conflitos e causar graves consequências à população”.
Em que pese o Sindpol/MG não ter sido formalmente comunicado acerca da decisão proferida pelo Judiciário, informamos que todas as medidas serão tomadas para que o juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte seja devidamente esclarecido acerca dos fatos. Bem como, da lisura e valor dos servidores que atuam na segurança pública do Estado de Minas Gerais, sobretudo, dos Policiais Civis.
Ademais, à título de cautela e considerando que esta entidade sindical sempre pautou-se pelo cumprimento das leis e dos comandos jurisdicionais, servimos da presente para comunicar o conteúdo da decisão proferida em tutela antecipada pela 4ª Vara de Fazenda Pública, nos autos da Ação Civil Pública 5135895-98.2021.8.13.0024, de forma ampla, geral e irrestrita, aos Policiais Civis, filiados a este Sindicato, dispondo que: “durante a manifestação, se abstenham de obstruir integralmente as vias públicas, por onde transitarem, permitindo o tráfego de automóveis, ônibus e demais meios de transporte, em uma das faixas nos dois sentidos; não poderão paralisar a prestação de serviços de segurança pública; não impeçam a prestação de serviços públicos, não invadam prédios públicos, e não portem armas de fogos, bombas, ou qualquer armamento (…)”.
Esclarecemos que todas as providencias legais estão sendo tomadas no âmbito da Ação Civil Pública movida pelo Estado. Contudo, reiteramos nosso compromisso com os Policiais Civis. Não recuaremos em nossa luta pelo reconhecimento do trabalho desempenhado por estes que no exercício de suas funções empenham suas próprias vidas, razão pela qual fazem jus às recomposições salariais pretendidas. Recomposições que são o objeto da audiência pública que será realizada hoje, às 14:00 na Rodovia Papa João Paulo II, na altura da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.
