1 de agosto de 2023

Lei Orgânica x Realidade

O que é a Lei Orgânica?

“Lei Orgânica” é uma legislação específica que estabelece a estrutura, competências, organização e funcionamento de uma instituição ou entidade pública.

Polícia Civil

No contexto da Polícia Civil, a Lei Orgânica é uma norma que define suas atribuições, deveres, responsabilidades e a organização da instituição policial do Estado de Minas Gerais.

A importância da Lei Orgânica da Polícia Civil é significativa por vários motivos:

1. Organização e Funcionamento: A Lei Orgânica define uma estrutura hierárquica, como unidades administrativas e funções de cada cargo dentro da Polícia Civil. Isso é para garantir organização eficiente e uma distribuição clara de responsabilidades.
2. Definição de Competências: A lei estabelece as atribuições e competências da Polícia Civil, definindo claramente as suas responsabilidades na investigação de criminal e a função de polícia judiciária na manutenção da ordem pública e na proteção dos cidadãos e do patrimônio público e privado.
3. Proteção dos Direitos dos Cidadãos: A Lei Orgânica da Polícia Civil inclui dispositivos que garantem a proteção dos direitos dos cidadãos, sem distinção de qualquer natureza, assegurando o cumprimento das leis e respeito aos direitos humanos.
4. Continuidade Institucional: A existência de uma Lei Orgânica ajuda a garantir a continuidade e a estabilidade da Polícia Civil, independentemente das mudanças de governos e ideologias políticas.
5. Profissionalização: A Lei Orgânica estabelece critérios e requisitos mínimos para o ingresso na carreira, promovendo a profissionalização dos policiais e demais servidores da instituição, garantindo que sejam admitidos e capacitados para desempenhar suas funções.

 

 

Realidade

Modelo de Polícia no Brasil é Arcaio

Lutamos incansavelmente por uma reformulação urgente na Lei Orgânica, para reestruturação da PCMG:

É importante destacar que a eficácia, eficiência e celeridade das funções exercidas pela Polícia Civil depende da reformulação da Lei Orgânica e de sua aplicação adequada pelas autoridades competentes, o que não acontece na prática. O Sindpol/MG, junto às demais entidades de classes representativas da Polícia Civil, estão discutindo tópicos de uma nova Lei Orgânica na PCMG.

Diante de todos os últimos acontecimentos, como o adoecimento e autoextermínio de policiais civis, é fundamental o reconhecimento por parte do governo, da Sociedade e dos próprios policiais, que a nossa saúde mental merece atenção e cuidado urgentes.

As Polícias Civis no Brasil, enfrentam desafios e críticas relacionadas à suas estruturas e funcionamentos. Isso se dá ao modelo ultrapassado, ainda do século XIX, com baixa eficiência, desvalorização dos policiais civis da base, e falta de investimentos estruturais e tecnológicos por parte dos Governos dos Estados. Algumas das principais críticas que foram feitas ao modelo das Polícias Civis no país incluem:

1. Burocracia e Morosidade: As Polícias Civis têm sido criticadas por serem burocráticas e apresentarem morosidade e baixíssimos resultados nas investigações, o que leva à impunidade na maioria dos casos. Isso se deve principalmente ao modelo, só existente no Brasil, a falta de investimentos e recursos.
2. Falta de Investimentos e Recursos: a Polícia Civil enfrenta, dentre outros problemas, falta de infraestrutura, de recursos adequados, defasagem tecnológica e baixos salários, principalmente aos policiais que realizam a investigação técnico-científica, bem como o déficit de policiais na instituição, que afeta de sobremaneira a sua eficácia e eficiência.
3. Defasagem na Investigação de Crimes Cibernéticos: Com o aumento da criminalidade cibernética, as unidades da Polícia Civil têm sido muito criticadas por não possuírem a infraestrutura adequada, e policiais qualificados periodicamente para lidar com esses tipos de crimes de forma efetiva, uma vez que a evolução é constante.
4. Necessidade de Modernização: é urgente a necessidade de modernização dos métodos e técnicas de investigação, utilizando tecnologias avançadas e melhores práticas internacionais para combater a criminalidade de forma rápida e eficiente.

Para enfrentar esses desafios e melhorar o desempenho da Polícia Civil, são necessárias reformas institucionais, desburocratizando a investigação criminal, aplicando recursos tecnológicos, reestruturando a instituição e valorizando os policiais que exercem a atividade investigativa técnico-científica.