Entenda o PL 358 e seus impactos para os policiais civis
O Sindpol/MG, na pessoa do presidente, Investigador Wemerson Oliveira, junto a diretoria, acompanhou de perto na Casa Legislativa, nas últimas semanas, a votação em primeiro e segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 71/2021, do Projeto de Lei nº 358/2023, do Governo do Estado, na qual previa a reorganização administrativa do Poder Executivo.
O projeto, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi encaminhado para a Comissão de Administração Pública (CAP), teve como finalidade, retirar da Polícia Civil de Minas Gerais a competência para exercer atividade relacionada a trânsito e a prestação de serviços públicos. Além disso, foi votado também, o artigo 148 do substitutivo ao PL 358/2023, que autorizava o Poder Executivo a conceder os 35,44% de recomposição das perdas inflacionárias dos servidores da segurança pública do Estado de Minas Gerais, recebendo 35 votos pela reprovação e 30 votos favoráveis.
A proposta aprovada na ALMG, irá impactar de forma profunda a vida dos trabalhadores administrativos e policiais civis com a retirada do DETRAN da administração da Polícia Civil e das mudanças na estrutura dos cargos administrativos.
O presidente Wemerson Oliveira, defendeu na Casa Legislativa, durante todos esses meses em que foi apresentado pelo governo a proposta, os direitos de uma categoria que é merecedora e luta diariamente pela segurança da população. “Temos uma defasagem salarial de mais de 35% dos nossos vencimentos. O Governo do Estado não irá melhorar a investigação retirando o Detran da gestão da PCMG. Os Policiais Civis já cumprem uma jornada de trabalho, seja no plantão, na investigação ou em qualquer outra função”, diz. O presidente, apesar da emenda reprovada, agradece a todos que estiveram presente na Assembleia Legislativa e que levantaram essa bandeira junto com a instituição. Ele ressalta ainda, que, o Sindpol/MG continua as articulações junto ao Governo do Estado, por meio de reuniões, em busca de uma solução para a recomposição salarial dos servidores. “Não vamos descansar em quanto não mudarmos esse cenário”, finaliza.
Emendas aprovadas na ALMG
Foram aprovadas e inseridas ao Projeto de Lei 358/2023, que agora aguarda a sanção do governador, as emendas que garantem:
– Que os servidores ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA CIVIL, ocupantes dos cargos de Auxiliar e de Atividades Governamentais, Técnico Assistente e de Atividades Governamentais e Analista e de Atividades Governamentais em exercício na Seplag ou à sua disposição, para prestarem serviços, não terão prejuízo da remuneração e das demais vantagens do cargo efetivo. Continuarão integrando o grupo das carreiras da Segurança Pública para fins de direitos e vantagens. Também desempenharão atividades relacionadas à gestão de trânsito ou que a elas deem suporte;
– Acesso irrestrito da Polícia Civil ao banco de dados de veículos;
– Que os policiais civis que atuam como examinadores, nos exames de rua, tenham prioridade no cargo, uma vez que já exercem a atividade;
– Que a Polícia Civil possa designar um servidor para acompanhar o setor de compras da SEPLAG;
– Envio, por parte do Governo, do Projeto de Lei Complementar para regulamentar a Emenda Constitucional 111/2022, que trata da Polícia Penal e dos servidores administrativos (Estatuto);
– Autoriza o Poder Executivo a criar a Superintendência de Segurança Socioeducativa.
