Chegou ontem à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 39 de 2013 que cria o novo Estatuto do Servidor. O texto substitui a Lei 869, assinada em 1952 pelo então governador do Estado, Juscelino Kubitschek. Dentre outros pontos que fazem parte do projeto, estão a concessão de "crédito adicional de um terço da remuneração no pagamento do mês anterior ao das férias" e a oficialização da avaliação de desempenho como critério para a progressão de carreira. Com o primeiro, é contemplada uma reivindicação antiga dos servidores. Já o segundo ponto causa polêmica. Há temor entre os funcionários públicos estaduais de que a avaliação de desempenho, que se torna "pré-requisito para o desenvolvimento na carreira", sirva como mecanismo de punição. O diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais (Sind-Saúde) Renato Barros diz que os trabalhadores não irão admitir a avaliação de desempenho com caráter punitivo. "Ela tem que ter o objetivo de avaliar o servidor e tomar medidas para a carreira", afirmou. Barros discorda, ainda, da forma como o projeto foi enviado à Assembleia. "Nós fizemos uma discussão inicial com o Estado e tínhamos vários pontos de convergência e outros divergentes. Antes de qualquer encaminhamento, o governo deveria ter entrado em contato conosco para apresentar o texto pronto", criticou. O governo de Minas diz que o novo estatuto foi construído em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e com os próprios servidores, por meio de reuniões e de consulta pública, em 2010, e apresentado a representantes de órgãos no ano seguinte. Conquistas. Nas últimas seis décadas, o projeto sancionado por JK vem sofrendo alterações com emendas aprovadas pela Casa. De acordo com Barros, os trabalhadores acompanharão a tramitação da proposta para que não haja "retrocesso nos direitos conquistados" pela categoria. "A garantia de estabilidade do servidor, o plano de carreira, a entrada por meio de concurso público e o fortalecimento do papel do servidor não podem ser desconsiderados com esse projeto", afirmou o deputado estadual Rogério Correia, citando algumas das conquistas da categoria. Fonte: Jornal O Tempo