Notícias da Greve: Mais uma vez Governo Anastasia mente e usa poder Judiciário para criminalizar e marginalizar movimento reivindicatório da Polícia Civil com práticas antidemocráticas e anti-sindicais

Não é surpresa para a Direção do SINDPOL/MG que o Governo do Estado, em sua incompetência em atender as demandas da Polícia Civil, que luta contra o sucateamento, em mais um ato de  desespero, induza a Justiça mineira a reprimir e desqualificar movimento reivindicatório legítimos dos policiais civis por melhores salários e condições dignas de trabalho.

É lamentável que em pleno terceiro milênio, em tempos de inclusão de minorias e da livre expressão do pensamento, como recentemente decidiu o STF, que liberou por unanimidade a marcha da maconha, o Poder Judiciário e o Poder executivo, se unam para reprimir e subjugar, sem ouvir a parte contrária, manifestações legítimas em prol do melhoramento do serviço público.

O SINDPOL/MG, mais uma vez, reafirma o compromisso com a legalidade em manter o movimento grevista pautado pelo que dispõe o art. 8 da Constituição Federal, bem como a lei 7783/89 que regulamenta e estabelece o direito de greve dos servidores públicos civis. Neste sentido, como já fora defendido no primeiro processo, o SINDPOL/MG não realizou, nem realizará piquetes, não ocupou, nem ocupará a Cidade Administrativa, apenas tem orientado os servidores que lutam por melhores salários e condições de trabalho a atenderem 50% da demanda reprimida.

É de valia também salientar, que o SINDPOL/MG e os policiais civis não participaram de qualquer ato de fechamento da linha verde no dia 15 de junho, tampouco convocou qualquer tipo de manifestação ou Assembleia Geral da categoria para o dia 22 de junho, ou seja, amanhã. Ademais, a categoria aguarda uma manifestação do governo a respeito da pauta unificada do sindicato.

Enquanto isso, a greve continua, é claro, respeitando os limites estabelecidos em lei  e nas determinações do Poder Judiciário, não interrompendo o funcionamento dos serviços essenciais.

Não obstante, o departamento jurídico do sindicato esta se acercando de todas as medidas necessárias para a defesa das arguições incidentais e inverídicas promovidas pelo governo de Minas em petição ao Poder Judiciário, pois no estado democrático de direito, em todo o processo, deve ser assegurado a ampla defesa e o contraditório, o que até agora, a nosso ver, não foi respeitado, nem dispensado a esta Entidade Sindical.

É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, O PODER JUDICIÁRIO NÃO DEFINIU O MÉRITO DA LEGALIDADE, OU NÃO, DA GREVE DA POLÍCIA CIVIL, E NESTE TOCANTE ESTAMOS USANDO DE TODOS OS MEIOS DE DEFESA ADMITIDOS EM DIREITO, ATÉ A ÚLTIMA ORDEM A GREVE CONTINUA.

 

Veja na íntegra o acórdão do TJ contra o movimento da Polícia Civil.

O DIREITO DE GREVE É LÍCITO E A GREVE CONTINUA!