Notícias da ação no TCE- Departamento jurídico do Sindpol/MG protocoliza nova defesa de mérito

15 de setembro de 2017

A direção do Sindpol/MG e o DR. Bruno Reis e Figueiredo protocolizaram a defesa de mérito, na manhã desta quarta-feira (15/09), no incidente de inconstitucionalidade que tramita naquela corte de contas. O feito foi arquivado sem julgamento ao mérito e após saneamento dos vícios formais que haviam, passará a ser julgado nos próximos dias.

O sindicato e demais entidades vinculadas ao processo, cuidou de apresentar nesta data as razões cabíveis que fundamentam a tese pela manutenção dos institutos da paridade e integralidade dos proventos Policiais Civis na mesma forma que se operam os proventos das polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar Estadual e servidores das Forças Armadas.

Na próxima semana o Sindpol/MG também notificará de forma fundamentada, as razões de fato e de direito à Secretaria de Planejamento e Gestão do Governo do Estado, uma vez que, o Poder Executivo passa a ser parte integrante do referido processo.

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