Ministério Público reconhece precariedades na PC mas, não tem projetos para solução deste problema

O Ministério Público pode perder seu poder investigativo, caso a PEC 37 seja aprovada. Qual é a consequência dessa possível mudança? Nossa preocupação é com os efeitos de uma PEC que vai tornar o sistema menos eficiente. Já há uma necessidade de combater os crimes como um todo, que, por algum motivo, não têm sido investigados de forma eficaz. A aprovação dessa emenda traz um retrocesso fortíssimo para uma estrutura de investigação que demanda uma evolução, e não uma involução.

O senhor pode dar um exemplo prático desta involução? A consequência é que nenhum crime relacionado à corrupção, à sonegação fiscal, à violação de direitos humanos, poderá ser investigado pelo MP, apenas pela polícia. E como as estruturas, em Minas, por exemplo, da Polícia Civil, também padecem de necessidades, a consequência é a pior possível.

Há uma intensa mobilização em todo o país e em Minas contra a PEC… Temos uma mobilização liderada pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais e pela Confederação das Associações dos MPs de todo o Brasil. Entendemos que a PEC é lesiva aos interesses da sociedade. Precisamos trabalhar para que todos os organismos, não só o MP, possam apurar os casos, temos que ter uma evolução. É uma bandeira em prol do sistema mais eficiente e mais amplo para averiguar o que ocorre em termos de desvio.

O senhor avalia que a impunidade vem diminuindo? As estruturas estão evoluindo para uma melhor apuração. Por isso que o retrocesso deste momento é muito inoportuno ao país. Hoje, a imprensa divulga (as irregularidades) com muita energia, e o MP procura dar sua contribuição. E isso diz respeito à averiguação de uma série de fatos que, antes, não eram alcançados pelas polícias, como operações de sonegação fiscal. Então, a tendência é positiva, e o revés será fatal caso ocorra a aprovação da PEC 37.

O senhor acha que há interesses políticos na aprovação da PEC? As reações ocorrem em razão da atuação eficiente do MP. Não que o Ministério Público seja perfeito, mas quero crer que um eventual polimento desse poder de investigação certamente ocorre não em razão dos erros, mas dos acertos e das consequências de um trabalho que vem sendo feito ao longo de 20 anos.

Como o senhor avalia a situação estrutural, hoje, do MPMG? Nós temos mil promotores de Justiça, temos uma estrutura de apoio, mas o Estado é vasto, e temos que trabalhar dentro dos nossos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aos poucos, vamos avançando para atender a uma demanda que é grande. E qualquer promotor tem uma carga de trabalho e atribuições muito elevada. Certamente, eu poderia dizer que, se tivéssemos uma estrutura mais avantajada, desempenharíamos com mais eficiência nossa missão, mas temos que ir crescendo de acordo com as forças do Estado.

Qual é o déficit atual de promotores em Minas, e em quais regiões há mais carência? Eu acredito que, com mais cem promotores, estaremos bem-supridos no Estado, principalmente nas pequenas comarcas que, há muitos anos, não têm um promotor de Justiça titular. Esse que é o ponto fundamental para que o MP avance. É o momento de o MP, realizando mais um concurso no ano que vem, tentar alcançar, finalmente, depois de dez anos de esforços, essa condição de ter um promotor para cada comarca pequena do Estado.

Há casos de perseguição política de promotores? O que o MP pode fazer para garantir mais segurança aos seus integrantes? Logicamente, pode haver uma reação por parte de quem é investigado. Infelizmente, já houve, no passado, até na capital. A partir daquele momento, nós criamos uma estrutura de apoio de segurança e temos acompanhado cada caso, cada ameaça, no sentido de dar a segurança necessária ao membro do MP.

O cargo de procurador geral é preenchido a partir de uma lista tríplice apresentada ao governador. Como o senhor avalia a isenção do cargo considerando esse processo? Nós temos um processo que começa com uma eleição, em que votam mil promotores. Parte-se, aí, para a escolha do governador. Mas hoje todas as ações do MP passam por um crivo muito forte, seja da própria classe dos promotores, seja do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Então, havendo a denúncia, a representação relativa a um agente político, é natural que haja efetivamente uma apuração que dê uma resposta a sociedade e à imprensa, mesmo porque poderá ser movimentada em face de um eventual arquivamento de uma representação ao CNMP.

 

Fonte: Jornal O Tempo, 31 de março de 2013