O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindpol/MG) voltou a denunciar, nesta quinta-feira (27/11), o colapso estrutural da Polícia Civil no Estado. Durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o presidente do Sindpol, Wemerson Silva de Oliveira, afirmou que Minas Gerais não cumpre a Lei Federal nº 13.964/2019, o chamado “Pacote Anticrime”, especialmente no que diz respeito à cadeia de custódia de provas — etapa essencial para investigações criminais e para a garantia da justiça.

O debate ocorreu após o caso que chocou o Estado: o desvio de 220 armas de fogo apreendidas, retiradas de um cofre da Polícia Civil e desviadas para facções criminosas em Belo Horizonte. Para o Sindpol, esse episódio é apenas a consequência mais visível de um problema muito maior.

Armas, drogas e provas guardadas de forma improvisada

A legislação federal determina que todos os vestígios — armas, munições, drogas, documentos e objetos relacionados a crimes — devem ser armazenados em centrais de custódia, com controle rigoroso de entrada, saída, manuseio e descarte. Porém, segundo os representantes dos sindicatos presentes, Minas Gerais não possui a estrutura prevista em lei, deixando sob responsabilidade das delegacias o armazenamento improvisado desse material.

Essa deficiência, destacaram os especialistas, abre brechas para perdas, desvios, contaminação de provas e contestações judiciais, impactando diretamente na qualidade das investigações.

“O problema não é novo e está sendo empurrado para o investigador”, afirma Wemerson

Durante sua fala, o presidente do Sindpol/MG, Wemerson Oliveira, fez duras críticas à falta de investimentos e à transferência de responsabilidades que deveriam ser institucionais para o servidor da ponta:

“Ao invés de resolver o problema, o governo apenas muda de lugar. Temos delegacias caindo aos pedaços e tudo acaba nas costas do investigador. Hoje o investigador é recepcionista, porteiro, motorista e, agora, querem que seja o segurança de material. Enquanto isso, o crime organizado avança.”

Wemerson destacou que o crescimento de facções como PCC, Comando Vermelho e TCP em Minas Gerais ocorre num cenário de déficit histórico de efetivo e abandono estrutural:

• MG deveria ter 11.301 investigadores, mas possui menos de 6 mil.
• No total, a Polícia Civil deveria ter 17.517 policiais civis, mas tem menos de 10 mil para atender 853 municípios.

“O governador Romeu Zema precisa parar de fazer propaganda enganosa dizendo que Minas é o estado mais seguro. O que sustenta a Polícia Civil hoje são emendas parlamentares e TACs com o Ministério Público. Investimento real do governo praticamente não existe.”

Polícia Técnico-Científica admite falta de espaço e pessoal

Representando a chefia da Polícia Civil, o superintendente da Polícia Técnico-Científica, Thales Bittencourt, reconheceu o problema e apresentou dados preocupantes:

• O galpão de 270 m² da capital já está totalmente lotado.
• Dois novos espaços (900 m² e 700 m²) estão prontos para uso, mas ainda não começaram a operar.
• Um galpão de 3 mil m² está em fase de identificação para receber vestígios do interior do Estado.
• Há promessa de R$ 75 milhões para construção de um novo Instituto de Criminalística, com edital previsto para 2026.

Mesmo com futuros investimentos, o superintendente foi claro: há déficit de servidores e isso compromete o cumprimento da lei.

Sindpol cobra responsabilidade do Governo de Minas e cumprimento da legislação federal

Para o Sindpol/MG, a situação da cadeia de custódia representa um risco grave à eficiência da investigação e à segurança pública.

“Enquanto o investigador cuida de material e faz serviço administrativo, o crime organizado ocupa território. Isso nunca aconteceu na história de Minas como está acontecendo agora. O governo precisa agir imediatamente”, afirmou Wemerson.

O sindicato defende a criação imediata das centrais de custódia, a contratação de pessoal especializado, a regularização dos espaços e o investimento real na Polícia Civil — não apenas anúncios ou promessas distantes.

Um alerta para Minas: sem cadeia de custódia, não há investigação confiável

A audiência evidenciou um consenso entre especialistas, entidades e parlamentares: Minas Gerais está descumprindo uma lei federal essencial e isso compromete toda a investigação criminal do Estado.

O Sindpol continuará acompanhando a pauta, cobrando providências e defendendo os policiais civis que atuam sob condições cada vez mais precárias.