Lei Orgânica – Sindpol/MG consegue alterações nos PLC’s 64 e 65

14 de setembro de 2021

O Sindpol/MG, através de articulação política, conseguiu que fosse aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da ALMG, através do deputado Cristiano Silveira, mediante emendas apresentadas, alterações nos PLC’s 64 e 65, que é de suma importância para os servidores. Uma outra articulação importante com outras entidades de classe da PCMG (Siapol, Sindep, Sindpecri e Sindepominas), conseguiram, com o mesmo deputado, a aprovação da emenda no PL 2924 (que trata dos administrativos da Polícia Civil).

Entenda

O PLC 64, previa que, dependendo da infração cometida pelo policial civil da ativa, ele poderia ter esse direito da aposentadoria cassado. O que foi retirado através da emenda.

No PLC 65, estava previsto que, dependendo da infração, para cada dia de punição, o servidor ficaria 30 dias sem poder receber promoção. O texto foi alterado e esse prazo foi reduzido, podendo ser de no máximo 15 dias.

Emenda PL 2924

A Polícia Civil, os servidores administrativos da Instituição e a sociedade, tiveram uma vitória nesta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei 2.924/2021, de autoria do governador, que pretende criar a autarquia Departamento de Trânsito de Minas, foi analisado e alterado na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta é que o novo órgão público seja uma instituição independente, desvinculada da Instituição, como é hoje o atual Detran.

O texto previa que as carreiras administrativas da Polícia Civil seriam transformadas em novos postos vinculados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Medida essa rejeitada pela categoria. Por isso, nesta terça-feira (14), o deputado estadual Cristiano Silveira apresentou uma emenda que altera o projeto, mantendo cerca de 1900 servidores vinculados à Instituição. Sendo assim, eles não poderão ser remanejados para outras repartições do Governo.

Fonte: Cristiano Silveira, com modificações

Veja as emendas das seguintes PLC’s e PL abaixo:

Emenda PLC 64 – Retira cassação de aposentadoria

Emenda – PLC 65 – Carreiras ADM na PC

Emenda PLC 65 – Diminui penalidade

Emendas PLC 65 – Representação carreiras no Conselho

Emenda PL 2924 – exclui carreiras Seplag

X