Jogo Baixo:
Em mais uma manobra do Governo do Estado em conluio com setores conservadores do Poder Judiciário, a AGE (Advocacia Geral do Estado) peticionou ao TJMG pelo desarquivamento do extinto processo de 2011 que visava multar o Sindicato em 100 mil reais por dia se a Direção persistisse na greve. O processo foi extinto sem julgamento do mérito por decisão do Desembargador Eduardo Andrade e parecer favorável do Procurador Geral adjunto de justiça Dr. Geraldo Toné. A justificativa do arquivamento foi a negociação com o Governo naquela época com o reajuste parcelado em 3 anos, bem como a promessa de concurso público e envio de uma nova lei orgânica até Dezembro de 2011. Logo houve perda do objeto.
Curiosamente, para surpresa da Direção do SINDPOL/MG em Junho deste ano, um ano e seis meses após o encerramento da greve de 2011, o Governo através da AGE peticiona pela execução da multa de “8 milhões de Reais” resultado da soma diária do “descumprimento” em, tese, da sentença do Desembargador Eduardo Andrade, descumprimento este que não houve, tanto que o processo foi extinto. Esse jogo rasteiro e espúrio que caracteriza prática anti-sindical, criminalização dos movimentos sindicais e ainda intromissão do poder público no princípio da liberdade sindical, premissa constitucional sacralizada no artigo 8º da Carta Democrática de 88 só dificulta ainda mais qualquer negociação ou diálogo virtuoso na relação entre a categoria Policial Civil representada pelo SINDPOL/MG bem como dificulta e prejudica os acordos e pactuações celebrados no passado cumpridos por parte do Sindicato, mas descumpridos por parte do Governo que lamentavelmente além de se posicionar como inadimplente ainda recorre a instância jurisdicional, usando de estratagemas e manobras internas com informações fabricadas por órgãos de inteligência para prejudicar a ação republicana e democrática das Instituições Sindicais que sempre lutam por valorização, modernização e melhorias na prestação de serviços públicos dispensados à sociedade. Como se já não bastasse a última tentativa de proibir ao SINDPOLMG manifestações de rua aplicando a multa diária de 500 mil reais, agora o Governo tenta ressuscitar um processo transitado e julgado buscando ainda aplicação de uma multa acumulada de mais de 8 milhões, tudo isso com o intento de inviabilizar o funcionamento regular desta Instituição Sindical.
A Direção do SINDPOL/MG já acionou o seu Departamento Jurídico bem como a Comissão Nacional de Direito Sindical e a UGT para que tomem as providências cabíveis contra os atores de mais este ataque anti-sindical contra a Instituição SINDPOL/MG e seus dirigentes. O SINDPOL/MG entende que quem está descumprindo decisão do Supremo Tribunal Federal bem como rasgando a carta constitucional de 88 é o Governo de MG que insiste em ignorar os direitos e as prerrogativas das Entidades Sindicais e seus dirigentes na livre e comprometida atuação de defesa dos interesses republicanos da sociedade e de seus representados. Finalmente o SINDPOL/MG informa a toda a sua categoria representada que a greve da PCMG e o movimento de valorização continuam dentro da lei e da legitimidade e que os acordos firmados com as demais entidades de classe continuam valendo em pleno vigor e o texto de consenso por eles aprovado é o ponto de convergência e luta até que seja totalmente aprovado na ALMG e sancionado por esse Governo ou por outro, pois se a categoria esperou por 44 anos por uma nova lei orgânica, tem fôlego, garra e espírito de luta para esperar um pouco mais por um texto que seja digno da Instituição Policial Civil, seus operadores e a sociedade que defendemos. Esse é o posicionamento do SINDPOL/MG firme na luta em defesa da segurança pública de qualidade para a sociedade para a Instituição e para toda categoria por ele representado.
Veja a ação proposta pelo Governo
