Iturama – Vitória do Sindpol/MG no caso das 40h semanais e plantões não superiores a 12h

7 de outubro de 2020

O Sindpol/MG, em agosto de 2018, impetrou mandado de segurança contra a Administração Pública do Estado de Minas Gerais, a fim de que o Poder Judiciário concedesse a ordem para que fossem suspensas as jornadas de trabalho que ultrapassavam a 40 horas semanais e 12 horas por plantão, na Delegacia de Polícia Civil de Iturama / MG.

A liminar pretendida foi concedida no dia 09/08/2018, com a determinação para que a Autoridade Coatora limite a jornada semanal dos policiais civis de Iturama, em 40 horas e plantão diário de 12 horas.

Na presente data, foi publicada sentença pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Crime e VEC. da Comarca de Iturama, concedendo a segurança pleiteada pelo Sindpol/MG em nome de seus filiados, conforme parcial transcrição da decisão, in verbis:

“Diante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada na exordial e, por consequência, declara extinto o processo, com exame do mérito, com amparo nos artigos 487, I, do CPC, c/c artigo 14, caput, da Lei nº 12.016/2009, determinando limitar a jornada de trabalho dos servidores da Polícia Civil, nominados às ff. 150/157, em 40 (quarenta) horas semanais e 12 (doze) horas por plantão e descanso, imediato e subsequente ao plantão, pelo período mínimo de doze horas (LC n. 129/13, artigo 58, §2º c.c. artigo 82)”.

A Juíza Maysa Silveira Urzêdo, ao fundamentar a referida decisão, mencionou que as provas pré-constituídas nos autos do processo demonstram que o efetivo da 4ª Delegacia de Polícia Civil de Iturama é insuficiente para o exercício das atividades policiais, mencionando inclusive a existência de ação civil pública requerendo que o Estado de Minas Gerais seja compelido a tomar as providências legais e administrativas necessárias para o aumento do efetivo da Polícia Civil atuante na regional de Iturama/MG, de forma permanente e exclusiva para trazer o mínimo de segurança pública à localidade.

Tal reconhecimento se deu pela insistente atividade sindical por melhores condições de trabalho da categoria, aumento do efetivo e designação de servidores para cobrir o déficit policial da região.

Sindpol/MG sempre lutando em prol de seus filiados!

 

 

 

 

 

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