Governo informa oficialmente ao SINDPOL/MG revogação da “Resolução da Usurpação”
Na data de hoje (4), a representação do Governo de Minas Gerais, informou a direção do SINDPOL/MG a revogação da polêmica Resolução nº148, que dentre outras medidas, asseverava a usurpação de função da PMMG nas atribuições do Delegado de Polícia e da Polícia Civil de Minas Gerais.
O SINDPOL/MG tão logo tomou conhecimento da aludida resolução e dos danos que ela poderia causar, cuidou de impetrar uma ação direta de inconstitucionalidade perante o TJMG, tendo por referência a Constituição do Estado, e ainda acionou a Cobrapol para fazer o mesmo, tendo em consideração a Constituição Federal CRB/88.
Com a implantação da nova Resolução nº149, a direção do SINDPOL/MG ainda entende que há problemas sérios na política de segurança pública do Estado, principalmente pelo tratamento desigual e diferenciado que o governo destina à Polícia Militar em detrimento da Polícia Civil, permitindo e proporcionando essas distorções de baixa prevenção por parte da PM, que esta hipertrofiada (mais de 50.000 homens), e não consegue, ainda sim, prover a percepção de segurança à população, pela prevenção delitiva através da presença ostensiva, onde o crime acontece, em detrimento e prejuízo do sucateamento e redução de efetivo da Polícia Civil (com apenas 9.000 homens), impossível de dar resposta à demanda de investigação criminal, custódia residual de preso no interior e demanda específica de Detran (registro, emplacamento e habilitação, em todos os 853 municípios de Minas Gerais.
O SINDPOL/MG continuará a lutar pela preservação das garantias e das prerrogativas exclusivas da PCMG cobrando do governo do Estado maior investimento na Polícia Judiciária com ampliação do quadro e realização de concursos públicos, compatibilizando a instituição Polícia Civil com o desenvolvimento regional e demográfico do nosso estado, bem como com o avanço da atividade delitiva. O sindicato exigirá ainda coerência e proporcionalidade do governo na aplicação dos recursos nas instituições, na política denominada “Integração”. Fato e procedimento que na visão do sindicato, até o presente momento, não aconteceu.
