Governo e Congresso aprovam PEC 241/2016 e serviço público inicia jornada de estagnação, declínio e sucateamento com congelamento da folha por mais de 20 anos

11 de outubro de 2016
Foto: Lucio Bernardo Jr./ Câmara dos Deputados - Arquivo

A Câmara dos Deputados, aprovaram na noite de ontem (10/10), por 366 votos, sob protestos, em primeiro turno, a PEC 241/2016, “PEC do retrocesso no serviço público”. Esse projeto polêmico, dentre outros ajustes, nocivos aos avanços que o serviço público teve com a promulgação da Constituição de 88, prevê ainda o congelamento de todos os benefícios salarias e remuneratórios com o crescimento vegetativo da folha (promoções, progressões, gratificações, adicionais, dentre outros) e inclusive, a realização de concursos públicos, resultando em sobrecarga de trabalho, sucateamento e precarizações.

Na visão dos sindicatos que representam a categoria do funcionalismo, esse pode ser o maior retrocesso da história, da prestação de serviço público à sociedade, e do desmonte do Estado, para a manutenção de setores do setor do grande capital especulativo, e ainda de grandes grupos econômicos internacionais.

Essa Emenda travestida de controle de gastos governamentais, na verdade, desobriga e desvincula, investimentos do estado em áreas essenciais como saúde, educação e segurança, sem falar da língua e quase extinção de investimentos nas áreas sociais e assistenciais para a população mais carente do nosso país. É a Institucionalização do sempre temido, Estado mínimo, que agora poderá se tornar em estado micro.

Os erros sucessíveis de gestão, somados à corrupção em larga escala não podem ser equacionados como ônus exclusivo do sacrifício da classe trabalhadora, mormente do serviço público, que é quem atende em grande e primeira escala a população.

A medida em questão, aprovada pela a maioria dos deputados, a mando do governo Temer, abre portas para duas outras ações letais ao interesse público e coletivo, e a classe trabalhadora que é a Reforma da Previdência, aumentando o valor da contribuição e da idade limite, para 65 anos; e a Reforma Trabalhista, esquartejando a combalida CLT, ambos projetos já anunciados e que serão encaminhados, ainda este ano, para a chancela do Congresso Federal.

Lamentavelmente a maioria da bancada mineira contribuiu com esse ataque histórico aos direitos sociais da população, frustrando as expectativas daqueles que o elegeram e apoiaram, e marcando de forma decisiva suas biografias e seus mandatos. O movimento sindical organizado, do Estado e do Brasil, está enfrentando arduamente essa conjuntura e conclama a todos para a mobilização, pois o governo, para sair dessa crise, tem outras alternativas, já apresentadas pelo conjunto das entidades, e o sacrifício único e exclusivo do funcionalismo, sem a perspectiva de retomada, poderá sim levar o país a um colapso, mais que econômico e financeiro, mas sim político e administrativo.

Veja como votou a bancada mineira

Fonte: O Tempo

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