Excelentíssimo Sr. Governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Junho Anastasia,
Nós, candidatos excedentes do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação Policial: Formação e Valorização da Segurança Pública – Carreira Perito Criminal da PCMG – CFP 2013 – III, viemos, muito respeitosamente, por meio desta PETIÇÃO PÚBLICA, informar, para ao final requerer, o seguinte:
Primeiramente, destacamos, conforme é cediço, que o profissional Perito Criminal é responsável pela criação da prova material que norteia as investigações e cria subsídios técnicos para que as autoridades judiciais possam condenar ou absolver os acusados de um crime.
Contudo, em que pese a importância e imprescindibilidade deste profissional para nortear as investigações policiais e pautar as decisões judiciais, atualmente, o Estado de Minas Gerais sofre com uma grande defasagem no número de Peritos Criminais, o que interfere diretamente nas investigações e resulta no atraso da conclusão dos inquéritos.
Como reflexo desta defasagem, Minas Gerais sofre também com as rodovias paradas, pois com a demora da chegada do Perito Criminal, as vítimas de acidentes de trânsito não podem ser removidas para o IML enquanto o trabalho pericial não for realizado.
Resultado desta demora na prestação do serviço é a quantidade diária de enormes engarrafamentos, principalmente em Rodovias importantes como a BR040 e BR381.
Importante citar um dado relevante da Organização das Nações Unidas (ONU) que demonstra, efetivamente, a escassez de Peritos no Estado de Minas Gerais. De acordo com referido dado, cada Estado deve ter um Perito Criminal para cada 5 mil habitantes; entretanto, em Minas Gerais, conforme informações do Sindicato dos Peritos Criminais – SINDPECRI, o número é de um profissional para cada 22 mil habitantes, o que é um dado alarmante em se tratando de segurança pública.
Menciona-se que no último concurso público ocorrido no ano de 2013, foram aprovados 281 candidatos em todas as etapas, sendo que 95 já iniciaram o Curso de Formação Policial: Formação e Valorização da Segurança Pública, restando, ainda, 181 excedentes para a realização do Curso de Formação (última etapa do concurso).
Assim, com o intuito de demonstrar a V. Exa. como é séria a situação de Minas Gerias e o quão urgente se faz a convocação de novos candidatos já considerados aptos, informamos que de, acordo com pesquisas feitas no Portal da Transparência (Protocolo 277628, sitio de acesso: http://www.transparencia.mg.gov.br/fale-conosco), o número de vagas disponíveis atualmente para concursos para a carreira de Perito Criminal I é de 223, número este que, inclusive, ultrapassa o número de candidatos já aprovados.
Neste sentido, destacamos que o ano de 2014 será um ano extremamente importante, pois o Brasil sediará uma Copa do Mundo, e Belo Horizonte será uma das sedes dos jogos, o que gerará impactos não só na Capital Mineira e região metropolitana, como também em cidades turísticas do nosso Estado.
De acordo com o Ministério do Turismo, o Brasil receberá cerca de 600 mil estrangeiros e 1, 1 milhão de brasileiros viajarão pelo país.
Como medida de ilustrar a dificuldade que foi o concurso para o cargo de Perito Criminal– 2013 é importante informar que foram inscritos exatamente 24.987 candidatos para 95 vagas, o que resulta numa proporção de 263 candidatos por vaga.
Além disso, frisamos que último concurso realizado anteriormente ao de 2013, ocorreu em 2008, ou seja, há cerca de 05 anos o Estado não seleciona recurso humano para a carreira de Perito Criminal, sendo este também, um dos principais motivos para a escassez deste profissional em Minas Gerais.
Neste sentido, inobstante o exposto, importante se faz trazer alguns dados relativos à segurança pública no Estado de Minas Gerais, veja-se:
1)VIOLÊNCIA AUMENTA EM MINAS – De acordo com a SEDS (Secretária de Estado de Defesa Social), até novembro deste ano foram registrados 79.067 ocorrências relacionadas a crimes violentos. No ano passado, no mesmo período, este número foi de 64.962. Se comparado apenas com o mês de novembro, em 2012 foram contabilizados 6.190, contra 8.133 ocorrências neste ano. (fonte jornal Hoje em Dia, 03/12/2013).
2)GOVERNO ANUNCIA INVESTIMENTO NA SEGURANÇA PÚBLICA – De acordo com a Seds, até 2014 serão investidos cerca de R$ 600 milhões na segurança pública de Minas. O efetivo das polícias está sendo ampliado, com a contratação de 6 mil novos policiais civis, militares e bombeiros e parte das três mil novas viaturas adquiridas para as instituições já foram distribuídas. (fonte jornal Hoje em Dia, 03/12/2013).
3)IGUALDADE DE TRATAMENTO – Princípio da igualdade de tratamento entre PMMG e PCMG. No concurso da PCMG, para escrivão, foram chamados mais de 200 candidatos excedentes do um edital, que previa 205 vagas, e no concurso para Delegados da PCMG, foram convocados cerca de 500 candidatos excedentes de um edital de 144 vagas. Finalmente, no concurso da PMMG para soldado, foram convocados todos os candidatos excedentes. Contudo, para o concurso de Perito Criminal houve a convocação exata do número de vagas ofertadas.
4)REFORÇO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA DA COPA – As manifestações previstas para a Copa do Mundo tendem a ser ainda maiores do que as registradas na Copa das Confederações. A diferença é que o evento será bem maior, o que solicitará das forças de segurança maior logística para garantir a segurança de todas as delegações e torcedores envolvidos.]
5)SANCIONADA A LEI 135/2013 – A lei 135/2013 contém a lei orgânica da PCMG na qual aumentou o número de vagas da carreira de Perito Criminal. Hoje o total de vagas é de 903 sendo que apenas 527 estão ocupadas e mais de 40 peritos estão aguardando a publicação de aposentadoria (fonte Sindicato dos Peritos Criminais de MG). Dessa maneira conclui-se que o quadro está defasado em 42%
6)PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL 2012 – 2015- Exercício 2014(http://www.planejamento.mg.gov.br/images/documentos/ppag/20122015/planejamento/Revis%C3%A3o_2014/Volume_I_Versao_Completa_V2_Final.pdf)
O PPAG exercício de 2014 prevê:
a)REDUZIR AS INCIDÊNCIAS DE VIOLÊNCIA, DE CRIMINALIDADE E DE DESASTRES NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS
b)AMPLIAR A SEGURANÇA E A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA
c)INTEGRAR AS ÁREAS DE RISCO À DINÂMICA DAS CIDADES, PRINCIPALMENTE NA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE (RMBH)
d) COMBATER O CONSUMO E O TRÁFICO DE DROGAS
e)REDUZIR A VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO
Destarte, constata-se dos dados oficiais acima que o aumento da violência interfere diretamente no trabalho dos Peritos Criminais, sem os quais as investigações ficam prejudicadas ou paralisadas, o que resulta em uma prestação jurisdicional ineficaz para evitar a perpetuação de práticas delituosas, pois a impunidade será a conseqüência dos crimes cuja investigação técnica de qualidade foi ineficaz.
Diante disso e certos da preocupação de Vossa Excelência, enquanto representante do Poder Executivo de Minas Gerais, com a segurança e a eficácia das perícias e das investigações, solicitamos a convocação dos 181 excedentes do concurso de Perito Criminal, já considerados aptos no certame realizado, o que se espera seja deferido.
Certos de podermos contar com sua costumeira atenção, renovamos nossos votos de elevada estima e apreço e aguardamos a convocação dos candidatos, nos termos acima requeridos.
Comissão dos candidatos excedentes do Concurso Público para admissão ao Curso de Formação Policial: Formação e Valorização da Segurança Pública – Carreira Perito Criminal da PCMG – CFP 2013 – III
