Desde a última terça-feira (08/05), centenas de servidores começaram a procurar a direção do sindicato reclamando de notificações recebidas de instituições bancarias em função da inadimplência de parcelas de empréstimos consignados. Ocorre que os descontos dos servidores em seus contracheques vem sendo taxados regularmente na folha de pagamento dos mesmos. Tal situação caracteriza apropriação indébita prevista no art. 168 do Código Penal brasileiro, além de improbidades administrativas prevista na Lei Complementar 8249/90.
O assunto não é novo e já havia sido arguido no ano passo pela direção do Sindpol/MG, em audiência pública, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Naquela ocasião, o Governo, entidades e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), acordaram em solucionar o assunto, sem onerar a conta do servidor. Ocorre que a partir deste mês o Governo mais uma vez “confiscou” e reteve os referidos valores consignados, e os bancos, por sua vez, desrespeitando o acordo, vem notificando e negativando o nome e o credito dos servidores.
O Sindpol/MG através do seu departamento jurídico está recebendo todas as reclamações dos filiados prejudicados e judicializando na salva a guarda dos direitos do servidor. Os interessados devem procurar o departamento jurídico munidos de cópia do contracheque e contrato de empréstimo junto a instituição financeira, para as providências cabíveis. Não vamos tolerar nenhuma lesão ou omissão de direitos no conjunto de nossos filiados.
Audiência Pública – Servidores criticam atraso no repasse do consignado a bancos
