O jornal O Tempo divulgou o apoio e adesão da estrita legalidade dos delegados-chefes e inspetores que fizeram um comunicado à Chefia de Polícia. Por isso, policiais civis, o Sindpol/MG reforça que todos continuem trabalhando dentro da estrita legalidade, conforme Cartilha da Estrita Legalidade.
Veja a matéria do jornal O Tempo.
Delegados-chefes e inspetores comunicaram ao comando da Polícia Civil de Minas Gerais o apoio à redução dos serviços prestados pela Instituição. O posicionamento dos servidores provocou uma reunião, nesta quarta-feira (16), entre o chefe da Polícia Civil, Joaquim Neto e Silva, e delegados-chefes e inspetores. A instituição, assim como as demais forças de Segurança Pública, amparam a restrição dos serviços prestados no princípio de estrita legalidade, já que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os policiais civis, por exemplo, são proibidos de fazer greve.
O Tempo teve acesso aos ofícios encaminhados ao comando da Polícia Civil. Em documento encaminhado a Neto e Silva e ao Conselho Superior da Polícia Civil na última sexta (11), os delegados-chefes cobram a recomposição das perdas inflacionárias e condições “suficientes e adequadas” de trabalho. “Nesse sentido, necessário que as chefias, em todos seus níveis e graus, continuem ombreando e apoiando as legítimas manifestações dos policiais civis, que, de forma pacífica e ordeira, têm cobrado o cumprimento do preceito constitucional estampado no inciso X do artigo 37 da Constituição da República de 1988”, defendem os 24 signatários do ofício.
Já na última segunda (14), os inspetores endossaram o posicionamento dos delegados-chefes em novo ofício. O documento foi encaminhado ao inspetor-geral de Investigadores, Breno Coelho Nepomuceno. “Fazendo coro ao manifesto dos chefes de departamento, que, de modo respeitoso e democrático, hipotecaram apoio ao movimento de ‘estrita legalidade’ adotado pelos servidores, nós, os abaixo-assinados inspetores de investigadores, manifestamos nosso apoio incondicional aos investigadores de polícia que prontificaram a executar seu mister com observação aos preceitos legais sem exposição ilegal de sua integridade, saúde e segurança nas operações”, afirmam os 57 assinantes.
Os policiais civis argumentam que o estado de estrita legalidade está previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O texto determina que a administração pública direta e indireta “obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Na prática, os servidores restringem os serviços prestados às condições de trabalho oferecidas pelo Estado, que, conforme criticaram em reunião na Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nessa terça-feira (15), seriam insalubres.
As lideranças sindicais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, por exemplo, têm orientado o tráfego de viaturas em velocidade reduzida, mesmo com sirenes e giroflex. Além disso, as corporações sugerem a não utilização de celulares próprios como “uma rede de comunicação de um serviço típico do Estado” e de coletes à prova de balas vencidos. Já aquelas da Polícia Civil orienta as delegacias a não receber ocorrências caso haja apenas um investigador e não colocar ou retirar presos da cela ou conduzi-los para oitiva sem que haja supremacia de força.
Questionada, a Polícia Civil não se manifestou a respeito da reunião ocorrida entre Neto e Silva e delegados-chefes e inspetores nesta quarta. As forças de Segurança Pública lançaram mão do princípio de estrita legalidade, adotado desde 21 de fevereiro, como um instrumento de pressão contra o governador Romeu Zema (Novo) para conceder a recomposição inflacionária desejada pela categoria. O Palácio Tiradentes pagou apenas uma das três parcelas previstas em acordo firmado em 2019. Enquanto a de 13% foi quitada ainda em 2020, as duas de 12%, uma prevista para 2021 e outra para 2022, foram vetadas.
As lideranças sindicais organizam nova manifestação para a próxima segunda-feira (21). Assim como a realizada em 25 de fevereiro, os manifestantes se concentrarão na Cidade Administrativa.
Fonte: O Tempo
