Decreto em Minas garante 13º

9 de dezembro de 2016

Pimentel defendeu que estado de calamidade financeira irá permitir que salários tenham prioridade

Publicado pelo Jornal O Tempo por Tâmara Teixeira,  em 07/12/16

A aprovação por parte da Assembleia Legislativa do decreto de estado de calamidade financeira feito pelo governo de Minas é essencial para garantir o pagamento do 13º salário dos servidores e para evitar que os serviços públicos como manutenção de hospitais, escolas e presídios entrem em colapso, segundo o governador Fernando Pimentel (PT).

Nessa terça (6), ao fazer o anúncio oficial da medida, o governador expôs as razões da decisão (o decreto foi enviado à Assembleia nessa segunda, (5) e afirmou que telefonou para o presidente da República, Michel Temer, para comunicar a situação. Nesta quarta (7), os deputados devem votar o decreto, e, a partir daí, o governo irá anunciar como o 13º será pago. Além disso, o Estado pretende divulgar, ainda nesta quarta (7), a escala de pagamento dos salários nos próximos três meses.

O decreto especificamente, segundo o governador, não precisa de autorização da Assembleia para entrar em vigor, mas a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, que irá permitir remanejar gastos e pagar o 13º salário, sim. “Se formos seguir rigorosamente o que está na Lei de Responsabilidade Fiscal, teríamos que pagar primeiro as despesas já lançadas e ainda não pagas, antes de pagar os salários. O decreto que fizemos nos possibilita ter o mínimo de manejo para evitar o colapso”, afirmou Pimentel, lembrando que o déficit no Estado, neste ano, deve ficar entre R$ 8 bilhões e R$ 9 bilhões.

O governador falou com a imprensa nessa terça (6), após se reunir com os chefes de órgãos do Judiciário e do Legislativo. No encontro, Pimentel, falou sobre a situação dos cofres do Estado. “Para poder manejar, ao mesmo tempo, os pequenos recursos que temos e dividi-los entre pagamento de 13° salário, pagamento corrente do salário do mês e custeio indispensável, como comida para presos, medicamentos para hospitais, gasolina para os carros da PM, nós precisamos fazer o decreto”, disse.

O secretário de Fazenda do Estado, José Afonso Bicalho, afirmou que a expectativa é que Michel Temer aceite postergar o pagamento da dívida de Minas com a União, atualmente calculada em cerca de R$ 6 bilhões ao ano. A negociação será feita em conjunto com Estados na mesma situação, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Outro pedido de Minas é para que a União encabece uma reforma previdenciária que atenda os Estados. Segundo Bicalho, por ano, o déficit previdenciário com o pagamento de pensionistas e inativos é de R$ 6 bilhões.

Trâmite

ALMG. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária foi a favor nessa terça (6) do decreto, que vai a plenário nesta quarta (7). Para abrir a sessão são necessárias 39 presenças; para aprovar, maioria simples.

Secretário diz que jetons não interferem no Orçamento

Questionado sobre medidas de economia que poderiam ser adotadas pelo próprio governo, o secretário da Fazenda, José Afonso Bicalho, afirmou que ajustes estão sendo feitos. Ele citou a reforma administrativa. “Temos uma rigidez grande no Orçamento, 90% das despesas são rígidas. A parte que a gente mexe é com os R$ 9 bilhões, o custeio discricionário”, disse ele, lembrando que o investimento nos últimos dois anos foi “zero”.

Em relação aos jetons (gratificações) pagos aos secretários por participação em conselhos de estatais, por exemplo, Bicalho disse que a despesa não interfere no Orçamento. “Os salários dos secretários são de R$ 10 mil e parcelam igualzinho aos dos servidores. Os jetons não têm nada a ver com o déficit do Estado porque são empresas de capital aberto”, defendeu. (TT)

Reunião

Outros Poderes estão “solidários”

Na reunião que fez com os chefes dos órgãos do Legislativo e do Judiciário – Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa –, o governador Fernando Pimentel detalhou a situação crítica dos cofres públicos em Minas.

Apesar de esses órgãos demandarem constantemente suplementações orçamentárias ao Estado, o governador afirmou à imprensa que todos estão “solidários” com a situação do Estado. “Minas tem conseguido manter um clima de harmonia entre os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e isso está permitindo que Minas escape dos piores efeitos da crise, como temos visto no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul”, disse Pimentel.

Nessa terça (6), dia em que o Estado publicou no “Minas Gerais” o estado de calamidade financeira, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária discutiu o pedido de aumento para servidores do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Segundo o secretário de Fazenda, José Afonso Bicalho, na reunião com os chefes dos demais Poderes foi explicitada a situação, mas não “foi discutida com eles nenhuma ação para frente”. Depois de votado o decreto de calamidade pela Assembleia, serão discutidas medidas de economia com os demais órgãos, explicou. (TT)

Oposição critica

Irresponsabilidade. O bloco da oposição na Assembleia Legislativa divulgou nota nessa terça (6) em que diz que o Estado faz uma “gastança irresponsável” com ausência de investimentos e de políticas públicas.

Fraude. “Trata-se de uma fraude ao ordenamento jurídico, e os reais motivos pretendidos são manter a gastança, os salários acima do teto, o inchaço da máquina e o total desrespeito à legislação sem sofrer sanções”, diz.

Ataque. Para a oposição, Pimentel irá usar o decreto para burlar o rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, como dispensar algumas licitações e postergar a necessidade de realizar cortes de comissionados por alcançar o limite de pessoal.

Fonte: O Tempo

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