Diante do Informativo Jurisprudencial 161 do Tribunal de Contas do Estado (TCE), publicado pelo TCE, no dia 4 de maio, referente as matérias votadas entre os dias 1 e 30 de abril, onde se discute a suspensão da eficácia de artigos das leis complementares estaduais 84/2005 e 129/2013, Lei Orgânica da Polícia Civil, na qual mantinha a garantia do instituto de paridade e integralidade dos proventos de policiais civis aposentados. A direção do Sindpol/MG convoca reunião para a próxima terça-feira (6/6), às 10h, na sede própria do sindicato, com todos os membros de sua direção, filiados e demais entidades legítimas da Corporação, para juntos deliberarem sobre um posicionamento unificado contra essa medida.
Essa discussão, inaugurada pelo TCE, prejudica enormemente os direitos dos policiais civis sacralizados e conquistados no texto da Lei Complementar 84/2005, PEC 113/2010 e a Nova Redação dada na Lei Complementar 129/2013, que contém a nova Lei Orgânica da Polícia Civil. Esta eventual decisão de Tribunal de Contas do Estado poderá ser tão ruim ou pior que as demais medidas contidas na PEC 287/16, que trata da Reforma da Previdência. Logo seus eventuais efeitos, uma vez que desfavoráveis aos policiais, não poderão prosperar aqui no Estado. O Sindpol/MG conclama toda a sua base, mormente todos os aposentados para se posicionarem ombro a ombro contra essa medida. Venha e participe dessa importante reunião.
Veja na íntegra o resumo do Informativo Jurisprudencial 161 do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
