Comunicado – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E ELEIÇÕES 2022 DO SINDPOL/MG

9 de maio de 2022

 COMUNICADO

 

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E ELEIÇÕES 2022 DO SINDPOL/MG

 MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O SINDPOL/MG recebeu no dia 03/05/2022 da Comissão Eleitoral – Eleições 2022/2026, pedido para divulgação de listagem de filiados aptos para votação contendo nome, endereço residencial e local de lotação, documento a ser repassado para as Chapas inscritas para as eleições.

Em observância ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018, esta entidade sindical negou à Comissão Eleitoral – Eleições 2022/2026 a listagem para divulgação, e o fez fundamentada no direito à privacidade assegurado aos seus filiados no art. 5º da CF e nas vedações estabelecidas pela referida lei, que visam proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Informamos que, segundo a legislação supra citada, o SINDPOL/MG encontra-se impedido de fornecer tais dados para que a Comissão Eleitoral 2022/2026 os divulgue paras as Chapas concorrentes, já que não existe por parte de seus filiados autorização expressa nesse sentido, conforme exigência prevista no inciso I do art. 7º da LGPD.

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

Em tempo, informamos a todos os nossos filiados, em especial, aqueles em condições de exercer seu voto que, encontra-se disponível na página do SINDPOL/MG, campo específico em que estão divulgados os integrantes das Chapas inscritas para as Eleições 2022/2026, bem como suas propostas (material produzido pelas Chapas inscritas e divulgado de modo igualitário).

Informamos ainda que, será enviado para todos os filiados em condições de voto, envelope lacrado contendo instruções e cédula para votação. No mesmo envelope será enviado material (produzido pelas Chapas inscritas) contendo a apresentação de seus integrantes e suas propostas.

Informamos também que, o envelopamento e lacre do material supra informado e o processo de envio para o endereço residencial dos filiados aptos para a votação, será objeto de fiscalização por representantes de cada uma das Chapas e pela própria Comissão Eleitoral.

Por último, registramos que, CASO O FILIADO AUTORIZE EXPRESSA E FORMALMENTE, esta entidade sindical irá franquear o acesso dos seus dados pessoais à Comissão Eleitoral, bem como às Chapas concorrentes, para tanto, basta que o filiado preencha o formulário anexo (no fim da matéria) e o envie para o seguinte endereço eletrônico: [email protected].

No exercício de suas atividades, o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil – SINDPOL/MG, atua assegurando aos seus filiados a preservação de seus dados, dando pleno cumprimento às leis, sobretudo, aquelas que visam proteger os direitos e as garantias fundamentais relacionadas à liberdade e à privacidade.

Segue o modelo do TERMO DE CONSENTIMENTO.

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