5 de abril de 2024

 

Como conseguir a imunidade tributária da contribuição previdenciária em razão de doença incapacitante?

O procedimento é simples

1 – Para concessão da imunidade tributária de que trata esta lei complementar, será formulado requerimento instruído com atestado médico que indique a doença incapacitante que acomete o beneficiário.

2 – A concessão do benefício de que trata esta lei complementar dependerá de emissão de laudo por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios que confirme o diagnóstico de doença incapacitante.

3 – A decisão que conceder a imunidade tributária de que trata esta lei complementar retroagirá seus efeitos à data da comprovação da doença incapacitante mediante diagnóstico médico, não podendo alcançar período anterior à instituição da aposentadoria ou da pensão.

 

 

Quem pode utilizar:

Aposentados ou Pensionistas portadores das seguintes doenças:

 

• Acidente em serviço do qual tenha decorrido a aposentadoria;
• AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
• Alienação Mental;
• Cardiopatia Grave;
• Cegueira (inclusive monocular);
• Contaminação por Radiação;
• Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
• Doença de Parkinson;
• Esclerose Múltipla;
• Espondiloartrose Anquilosante;
• Hanseníase;
• Nefropatia Grave;
• Hepatopatia Grave;
• Moléstia Profissional;
• Neoplasia Maligna;
• Paralisia Irreversível e Incapacitante;
• Tuberculose Ativa.

 

Passo a passo para preenchimento e envio do requerimento:

1- Solicitar perícia médica de Imunidade da contribuição previdenciária

 

Preencher e assinar Formulário Imunidade Tributária, anexar documentação requerida e enviar para o e-mail [email protected]

 

Documentão necessária

Anexar:

• Requerimento preenchido e assinado, conforme modelo disponibilizado no Portal do Servidor;
• Cópia de laudos, exames e relatórios médicos recentes que comprovem a patologia alegada;
• Cópia de laudos, exames e relatórios médicos que indiquem o início da patologia alegada;
• Em caso de exame comprobatório da patologia, exemplo: anátomo patológico, anexar o laudo original, datado, assinado e carimbado pelo médico responsável;
• Cópia de contracheque recente;
• Cópia de documento de identificação oficial com foto;
• Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF (caso não conste no documento de identificação).

Todas e quaisquer dúvidas somente através do e-mail.

 

 

• Comparecer à unidade pericial

 

Comparecimento à unidade pericial de referência, no dia e horário informados por e-mail ou contato telefônico, com toda documentação original, para a realização de perícia médica

Documentação:

• Requerimento preenchido e assinado, conforme modelo disponibilizado no Portal do Servidor;
• Cópia de laudos, exames e relatórios médicos recentes que comprovem a patologia alegada;
• Cópia de laudos, exames e relatórios médicos que indiquem o início da patologia alegada;
• Em caso de exame comprobatório da patologia, exemplo: anátomo patológico, trazer o laudo original, datado, assinado e carimbado pelo médico responsável;
• Cópia de contracheque recente;
• Cópia de documento de identificação oficial com foto;
• Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF (caso não conste no documento de identificação).

 

Mais informações:

https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/node/112737

✅ Baixe aqui seu formulário : https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/sites/default/files/pdf_servicos/Formul%C3%A1rio%20-%20Imunidade%20Tribut%C3%A1ria%20Mar%C3%A7o.2024.pdf

✅ Para mais informações acesse: https://www.portaldoservidor.mg.gov.br/node/112737

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