COBRAPOL, em nome da Polícia Civil participa de reunião do Congresso Federal em defesa do direito de greve dos servidores públicos em especial aos Policiais.
O presidente da COBRAPOL, Jânio Bosco Gandra, e o diretor de Relações Sindicais da Confederação, Jales Moreira – que também é presidente do SINSEPOL-Rondônia –, participaram de audiência pública organizada pela Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais (CMCLF) do Congresso Nacional para discutir o anteprojeto de “regulamentação” do direito de greve dos servidores públicos, cuja relatoria é do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A audiência teve início às 13h de quinta-feira (20/02), na sala 2, da ala Sen. Nilo Coelho, no Senado Federal.
Vale lembrar que o projeto seria votado no final do passado sem discussão com os trabalhadores. Mas, graças à intervenção da COBRAPOL, que em conjunto com representantes da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF) e da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), se reuniu com o senador Jucá, a audiência pública foi marcada e a votação do texto transferida para 2014.
Entre outros problemas elencados pelos sindicalistas no texto, está a determinação de que o policial civil para participar de manifestações deve deixar suas armas com o delegado e que somente 20 % da categoria pode entrar em greve, devendo os 80% restantes permanecerem trabalhando. Ainda em 17/12, quando se reuniu com relator da matéria, o presidente Gandra argumentou que a lei deve vedar o uso de armas por servidores públicos em manifestações, visto que outras categorias, como auditores fiscais e membros do Ministério Público, por exemplo, também podem portar arma. “Somos a favor de que o servidor, inclusive o policial, deixe sua arma em casa para participar de uma manifestação ou da greve, mas não que este entregue a arma ao delegado, visto que o porte de arma é uma prerrogativa da profissão”, declarou Gandra.
Sobre o percentual de servidores que devem permanecer no trabalho durante a greve, a Confederação defende a manutenção dos 30% previstos na Lei 7783/89 (que rege a greve dos trabalhadores celetistas).
Fonte: COBRAPOL