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Chefe da PCMG esclarece parecer jurídico da AGE sobre a LC 173/2020

Chefe da PCMG esclarece parecer jurídico da AGE sobre a LC 173/2020

O Sindpol/MG, juntamente com as demais entidades de classe que representam a Polícia Civil de Minas Gerais, se reuniram na tarde desta quarta-feira (15/07), com o Chefe da PCMG, Wagner Pinto de Souza, para discutirem a respeito do parecer jurídico da Advocacia-Geral do Estado, sobre a Lei Completar 173/2020, que veta a concessão de qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.

Wagner Pinto explicou que no dia 24 de junho, foi encaminhado um documento para a AGE, solicitando um parecer jurídico sobre os reflexos da LC 173/2020, em decorrência dos direitos da categoria, e que agora ele está aguardando a manifestação oficial da AGE para divulgar a todos os policiais civis.

Sindpol/MG na luta pelos direitos da categoria.

 

 

 

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