17 de outubro de 2019

Após estudos realizados pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL, com a constatação de que o modelo atual de investigação, além de excessivamente burocrático, fere o Princípio da Eficiência na Administração Pública, a entidade elaborou uma minuta de Lei Orgânica, em que o ponto central se trata do ingresso por carreira única na Polícia Civil.

A Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil traz diversos pontos positivos, como a modernização e a padronização da investigação, em nível nacional. O SINDPOL/MG, em apoio à Carreira Única, apresenta aos Policiais Civis de Minas Gerais uma enquete sobre o tema e convida todos a participarem.

Para saber um pouco mais sobre a Carreira Única, assista ao vídeo a seguir:

 

Produção: FEPOL/Norte

 

 

 

 

Avanços com a Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil:

• A necessidade de nível superior para investidura em cargo de policial, em virtude do grau de complexidade próprio da profissão;
• A uniformização de procedimentos, com normas gerais de aplicação comum a todas as Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal, de forma a criar padrões e sistemáticas de atuação idênticos, com a garantia em lei de que o policial de qualquer unidade da Federação atuará de forma correspondente quando do seu deslocamento, em atividade de sua comarca de origem;
• A promoção da segurança jurídica ao passo que formaliza legalmente atividades que na prática já são desempenhadas por policiais civis de várias classes e que hoje exigem a assinatura do delegado, mesmo sem este sequer acompanhar os trabalhos ou mesmo estar presente durante sua elaboração, burocratizando o labor policial e prejudicando, sem motivos que não meramente corporativistas, a população que sofre com a ineficiência do modelo em vigor;
• A criação da academia de formação da Policia Civil com capacidade de atualização continuada dos servidores policiais para melhor combater as organizações criminosas;
• A racionalização administrativa que, em homenagem ao princípio da eficiência, consagrado na Constituição Federal, traz a previsão de criação de postos policiais com estrutura enxuta e direcionada, sendo uma garantia de que, independentemente do tamanho do município, sempre haverá um órgão da Policia Civil a postos para atuar;
• A criação de mecanismos objetivos de progressão funcional, a médio prazo, necessários para motivar o policial a permanecer na instituição e se aprimorar cada vez mais.

Fonte: COBRAPOL